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PEC 7/2023 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados


Identificação da Proposição

Ementa
Altera o art. 84, XII, da Constituição Federal de 1988, para estabelecer parâmetro para a concessão de indulto e comutação de penas pelo Presidente da República.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 7/2023, pelo Deputado Deltan Dallagnol (PODE/PR) e outros, que "Altera o art. 84, XII, da Constituição Federal de 1988, para estabelecer parâmetro para a concessão de indulto e comutação de penas pelo Presidente da República". Inteiro teor
  • Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas. Inteiro teor
21/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória n. 776/2023, pelo Deputado Pastor Gil (PL/MA), que "Requer subscrição à PEC nº 7 de 2023 de autoria do Deputado Deltan Dallagnol protocolada sob o nº infoleg CD239099668400, Altera o art. 84, XII, da Constituição Federal de 1988, para estabelecer parâmetro para a concessão de indulto e comutação de penas pelo Presidente da República". Inteiro teor
27/04/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ 776/2023.
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