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PRC 38/2023 Inteiro teor
Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros



Identificação da Proposição

Autor
Laura Carneiro - PSD/RJ

Apresentação
09/03/2023

Ementa
Acrescenta § 7º ao art. 235 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para estender a licença-gestante e a licença-paternidade aos casos de adoção.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
02/06/2023 Apense-se à(ao) PRC-206/2017.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros n. 38/2023, pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Acrescenta § 7º ao art. 235 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para estender a licença-gestante e a licença-paternidade aos casos de adoção". Inteiro teor
11/04/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1134/2023, pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Requer a apensação do PRC 206/2017 ao PRC 38/2023
    ". Inteiro teor
02/06/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PRC-206/2017.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
02/06/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/06/2023.
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