Versões para impressão

PL 897/2023 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Coronel Meira - PL/PE

Apresentação
06/03/2023

Ementa
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para incluir a hipótese de autorização para prestação de serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros aos motoristas que possuem habilitação na Categoria A.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
20/04/2023 Apense-se à(ao) PL-271/2023. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
19/06/2024 Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
Designado Relator, Dep. Neto Carletto (PP-BA), para o PL 271/2023, ao qual esta proposição está apensada.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 897/2023, pelo Deputado Coronel Meira (PL/PE), que "Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para incluir a hipótese de autorização para prestação de serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros aos motoristas que possuem habilitação na Categoria A". Inteiro teor
20/04/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-271/2023. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
25/04/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2023 PAG 955 Inteiro teor
26/04/2023

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Recebimento pela CDU.
04/10/2023

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT, apensado ao PL-271/2023
22/03/2024

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Bruno Ganem (PODE-SP), para o PL 271/2023, ao qual esta proposição está apensada.
19/06/2024

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Neto Carletto (PP-BA), para o PL 271/2023, ao qual esta proposição está apensada.
  Versões para impressão