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TVR 29/2023 Inteiro teor
Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos

Origem: MSC 750/2022

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
03/02/2023

Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.339, de 4 de agosto de 2022, que autoriza a Associação Aurora de Comunicação a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Piraquara, Estado do Paraná.

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)

Regime de Tramitação
Art. 223 - CF

Despacho atual:

Data	Despacho
27/03/2023	Às Comissões de Comunicação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).. Regime de Tramitação: Art. 223 CFApreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Inteiro teor

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Comunicação (CCOM)	01/04/2024 - Parecer do Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA), pela aprovação. Inteiro teor 10/04/2024 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
03/02/2023	Plenário ( PLEN ) Apresentação da TVR 29/2023, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.339, de 04 de agosto de 2022, que autoriza a Associação Aurora de Comunicação a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Piraquara, Estado do Paraná." Inteiro teor
27/03/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Comunicação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).. Regime de Tramitação: Art. 223 CFApreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Inteiro teor
28/03/2023	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação a MSC-750/2022.
28/04/2023	Comunicação ( CCOM ) Recebimento pela CCOM.
28/09/2023	Comunicação ( CCOM ) Designado Relator, Dep. Rodrigo Estacho (PSD-PR)
07/11/2023	Comunicação ( CCOM ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
30/11/2023	Comunicação ( CCOM ) Designada Relatora, Dep. Carol Dartora (PT-PR)
13/03/2024	Comunicação ( CCOM ) (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Carol Dartora, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
14/03/2024	Comunicação ( CCOM ) Designado Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA)
01/04/2024	Comunicação ( CCOM ) Apresentação do PRL n. 1 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Cleber Verde (MDB/MA). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA), pela aprovação. Inteiro teor
10/04/2024	Comunicação ( CCOM ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Aprovado o Parecer.
12/04/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do PDL n. 153/2024 (Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV), pela Comissão de Comunicação, que "Aprova o ato que autoriza a Associação Aurora de Comunicação a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Piraquara, Estado do Paraná ". Inteiro teor
15/04/2024	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.