PL 745/2023
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Apresentação
01/03/2023
Ementa
Altera as Leis 8.137, de 27
de dezembro de 1990 e 8.078, de
11 de setembro de 1990, Código de
Defesa do Consumidor, para dispor
sobre a prática de preços abusivos
em período de emergência social,
calamidade pública, pandemia e
epidemia
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 20/04/2023 | Apense-se à(ao) PL-2888/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 01/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
| 20/04/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 25/04/2023 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
| 25/04/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
LeXML - Veja
informações desta
proposição no Senado e em outros órgãos