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PL 714/2023 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)


Identificação da Proposição

Autor
Coronel Ulysses - UNIÃO/AC

Apresentação
28/02/2023

Ementa
Altera o artigo 310, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, (Código de Processo Penal) para tornar obrigatória a decretação de prisão preventiva na audiência de custódia em casos de crimes hediondos, roubo, associação criminosa qualificada e quando for configurada reincidência criminal.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
18/04/2024 Defiro o REQ 700/2024. Desapense-se pois, o PL 714/2023 do PL 275/2020, distribuindo-o para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e Art. 54 do RICD). Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)Publique-se.

Última Ação Legislativa

Data Ação
04/11/2024 Plenário ( PLEN )
Aprovado o requerimento nº 302/2024,do Sr. Coronel Ulysses, que solicita urgência (art. 155) para o PL 714/2023.

Apensados

Apensados ao PL 714/2023 ( 3 )

  • PL 991/2024
  • ,  PL 1328/2024
  • ,  PL 2988/2024

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 17/10/2024 - Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 991/2024, 1.328/2024 e 2.988/2024, apensados, com substitutivo. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/02/2023

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 714/2023, pelo Deputado Coronel Ulysses (UNIÃO/AC), que "Altera o artigo 310, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, (Código de Processo Penal) para tornar obrigatória a decretação de prisão preventiva na audiência de custódia em casos de crimes hediondos, roubo, associação criminosa qualificada e quando for configurada reincidência criminal". Inteiro teor
20/04/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-275/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
25/04/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2023 PAG 491 Inteiro teor
20/02/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 302/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Coronel Ulysses (UNIÃO/AC) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 714/2023, que altera o artigo 310, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, (Código de Processo Penal) para tornar obrigatória a decretação de prisão preventiva na audiência de custódia em casos de crimes hediondos, roubo, associação criminosa qualificada e quando for configurada reincidência criminal
    ". Inteiro teor
12/03/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 700/2024 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Coronel Ulysses (UNIÃO/AC), que "Requer a Desapensação do PL 714/2023". Inteiro teor
18/04/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Defiro o REQ 700/2024. Desapense-se pois, o PL 714/2023 do PL 275/2020, distribuindo-o para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e Art. 54 do RICD). Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)Publique-se.
23/04/2024

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
24/04/2024

Mesa Diretora ( MESA )

25/04/2024

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP)
26/08/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-2988/2024. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PL-2988/2024 à proposição PL-714/2023.
17/10/2024

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 991/2024, 1.328/2024 e 2.988/2024, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
01/11/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 4397/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Gilson Daniel (PODE/ES), que "Requer a apensação, para tramitação conjunta, do Projeto de Lei nº 4210, de 2024, ao Projeto de Lei nº 714, de 2023". Inteiro teor
04/11/2024

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado o requerimento nº 302/2024,do Sr. Coronel Ulysses, que solicita urgência (art. 155) para o PL 714/2023.
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 302/2024.
04/11/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 4410/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Delegado Palumbo (MDB/SP), que "Requer a inclusão de coautoria no PL nº 714, de 2023". Inteiro teor
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