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PL 714/2023 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal


Identificação da Proposição

Autor
Coronel Ulysses - UNIÃO/AC

Apresentação
28/02/2023

Ementa
Altera o artigo 310, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, (Código de Processo Penal) para tornar obrigatória a decretação de prisão preventiva na audiência de custódia em casos de crimes hediondos, roubo, associação criminosa qualificada e quando for configurada reincidência criminal.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
18/04/2024 Defiro o REQ 700/2024. Desapense-se pois, o PL 714/2023 do PL 275/2020, distribuindo-o para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e Art. 54 do RICD). Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)Publique-se.

Última Ação Legislativa

Data Ação
13/12/2024 Mesa Diretora ( MESA )
Apresentação do Autógrafo.
13/12/2024 Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 217/2024/SGM-P.

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 17/10/2024 - Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 991/2024, 1.328/2024 e 2.988/2024, apensados, com substitutivo. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/02/2023

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 714/2023, pelo Deputado Coronel Ulysses (UNIÃO/AC), que "Altera o artigo 310, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, (Código de Processo Penal) para tornar obrigatória a decretação de prisão preventiva na audiência de custódia em casos de crimes hediondos, roubo, associação criminosa qualificada e quando for configurada reincidência criminal". Inteiro teor
20/04/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-275/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
25/04/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2023 PAG 491 Inteiro teor
20/02/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 302/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Coronel Ulysses (UNIÃO/AC) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 714/2023, que altera o artigo 310, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, (Código de Processo Penal) para tornar obrigatória a decretação de prisão preventiva na audiência de custódia em casos de crimes hediondos, roubo, associação criminosa qualificada e quando for configurada reincidência criminal
    ". Inteiro teor
12/03/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 700/2024 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Coronel Ulysses (UNIÃO/AC), que "Requer a Desapensação do PL 714/2023". Inteiro teor
18/04/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Defiro o REQ 700/2024. Desapense-se pois, o PL 714/2023 do PL 275/2020, distribuindo-o para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e Art. 54 do RICD). Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)Publique-se.
23/04/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
24/04/2024

Mesa Diretora ( MESA )

25/04/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP)
26/08/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-2988/2024. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PL-2988/2024 à proposição PL-714/2023.
17/10/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 991/2024, 1.328/2024 e 2.988/2024, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
01/11/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 4397/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Gilson Daniel (PODE/ES), que "Requer a apensação, para tramitação conjunta, do Projeto de Lei nº 4210, de 2024, ao Projeto de Lei nº 714, de 2023". Inteiro teor
04/11/2024

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado o requerimento nº 302/2024,do Sr. Coronel Ulysses, que solicita urgência (art. 155) para o PL 714/2023.
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 302/2024.
04/11/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 4410/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Delegado Palumbo (MDB/SP), que "Requer a inclusão de coautoria no PL nº 714, de 2023". Inteiro teor
04/11/2024

Plenário ( PLEN ) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/11/2024

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
09/12/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-5954/2023. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PL-5954/2023 à proposição PL-714/2023.
09/12/2024

Plenário ( PLEN )

  • Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)
09/12/2024

Plenário ( PLEN ) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/12/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG). Inteiro teor
10/12/2024

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/12/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG). Inteiro teor
  • Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG). Inteiro teor
  • Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG). Inteiro teor
11/12/2024

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Discussão em turno único.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG) pela:
    • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa dos Projetos de Lei nºs 714/2023, 991/2024, 1.328/2024, 2.988/2024 e 5954/2023; e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei 714/2023, 991/2024, 1.328/2024, 2.988/2024 e 5.954/2023, na forma do Substitutivo apresentado. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Coronel Ulysses (UNIÃO-AC), Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Sargento Gonçalves (PL-RN), Dep. Bibo Nunes (PL-RS) e Dep. Coronel Assis (UNIÃO-MT).
  • Encerrada a discussão.
  • O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 5.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG) pela:
    • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário; e, no mérito, pela aprovação da Emenda nº 1 de Plenário, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada e pela rejeição das demais Emendas. Inteiro teor
  • Votação em turno único.
  • Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 714, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial, as apensadas e as emendas apresentadas.
  • Prejudicado o DTQ 1 (UNIÃO, PP, Federação PSDB CIDADANIA, PDT, AVANTE, SOLIDARIEDADE, PRD): Emenda de Plenário nº 1 (161, II).
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG).
  • A Matéria vai ao Senado Federal (PL 714-A/2023).
11/12/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação dos Projetos de Lei nºs 5.954, de 2023, 991, de 2024, 1.328, de 2024, e 2.988, de 2024, apensados, em face da aprovação, em Plenário, da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 714, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 11/12/2024 - 13:55 - 232ª Sessão)
  • Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG). Inteiro teor
13/12/2024

Mesa Diretora ( MESA )

13/03/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-4210/2024. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PL-4210/2024 à proposição PL-714/2023.
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