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Situação: Apensado ao PL 982/2022 - Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

Identificação da Proposição

Autor
Sargento Gonçalves - PL/RN

Apresentação
22/02/2023

Ementa
INSERE NA LEI N.º 9.503, DE 23 DE SETEMBRO 1997, O ART. 106-A.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
20/04/2023	Apense-se à(ao) PL-982/2022. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Data	Ação
01/10/2025	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Designado Relator, Dep. General Pazuello (PL-RJ), para o PL 982/2022, ao qual esta proposição está apensada.
04/09/2025	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
22/02/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei n. 607/2023, pelo Deputado Sargento Gonçalves (PL/RN), que "insere na lei n.º 9.503, de 23 de setembro 1997, o art. 106-a". Inteiro teor
20/04/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-982/2022. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
27/04/2023	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/04/2023 PAG 342 Inteiro teor
02/05/2023	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Recebimento pela CVT.
17/05/2024	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Recebimento pela CSPCCO, apensado ao PL-982/2022
22/05/2024	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Designado Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), para o PL 982/2022, ao qual esta proposição está apensada.
04/09/2025	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
01/10/2025	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Designado Relator, Dep. General Pazuello (PL-RJ), para o PL 982/2022, ao qual esta proposição está apensada.

PL 607/2023