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PL 606/2023 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)


Identificação da Proposição

Autor
Sargento Gonçalves - PL/RN

Apresentação
22/02/2023

Ementa
Estabelece tratamento isonômico entre agentes públicos e políticos na fiscalização de sua atividade pública por meio de vídeomonitoramento individual enquanto no exercício da função.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
20/04/2023 Às Comissões de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/05/2024) 23/05/2024

Última Ação Legislativa

Data Ação
20/10/2025 Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )
Parecer do Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), pela aprovação.
24/09/2025 Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )
Designado Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB).
20/04/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) 20/10/2025 - Parecer do Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), pela aprovação. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/02/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 606/2023, pelo Deputado Sargento Gonçalves (PL/RN), que "Estabelece tratamento isonômico entre agentes públicos e políticos na fiscalização de suas atividades por meio de videomonitoramento individual, enquanto no exercício da função. ". Inteiro teor
20/04/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
27/04/2023

Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Recebimento pela CASP.
27/04/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/04/2023 PAG 338 Inteiro teor
21/05/2024

Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM)
22/05/2024

Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/05/2024)
05/06/2024

Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/05/2024 a 05/06/2024). Não foram apresentadas emendas.
26/03/2025

Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Capitão Alberto Neto, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
27/03/2025

Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
24/09/2025

Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Designado Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB).
20/10/2025

Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Apresentação do PRL n. 1 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado Cabo Gilberto Silva (PL/PB). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), pela aprovação. Inteiro teor
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