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PAR 1 CCJC => PL 2437/2019 (Nº Anterior: PLS 216/2015) Inteiro teor
Parecer de Comissão



Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Apresentação
31/01/2023

Ementa
[PARECER DADO AO PL 3011/2000 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 2437/2019 (Nº Anterior: PLS 216/2015), NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do PL nº 3.065/00, apensado, e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 780/03, apensado.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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