MPV 1161/2023 Inteiro teor
Medida Provisória



Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
10/02/2023

Ementa
Altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 24/03/2023 a 29/03/2023.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012)
Sobrestar Pauta: a partir de 27/03/2023.
Congresso Nacional: 10/02/2023 a 10/04/2023.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 09/06/2023
10/02/2023

Última Ação Legislativa

Data Ação
10/02/2023 Poder Executivo ( EXEC )
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/02/2023

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
10/02/2023

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 24/03/2023 a 29/03/2023.
    Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012)
    Sobrestar Pauta: a partir de 27/03/2023.
    Congresso Nacional: 10/02/2023 a 10/04/2023.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 09/06/2023
24/03/2023

Plenário ( PLEN )

  • Alteração do prazo de emendamento que passa a ser de 24/03/2023 a 29/03/2023: (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
05/04/2023

Plenário ( PLEN )

  • Ato n. 25, de 04/04/2023, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 05/04/2023 – Seção 1 – Página 1) Inteiro teor
09/06/2023

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Perdeu a eficácia na Comissão Mista
16/06/2023

Plenário ( PLEN )

  • Ato n. 42, de 15/06/2023, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1161, de 2023, no dia 01 de junho do corrente ano (DOU de 16/06/2023 - Seção 1 - página 5) Inteiro teor
16/06/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do DOC n. 469/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Comunica término do prazo da MPV 1161/2023, em 9 de junho de 2023 (Of 163/2023-CN)". Inteiro teor
19/06/2023

Plenário ( PLEN )

  • Republicação do AD-CN 42, DE 2023 - Perda de Eficácia
09/08/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do DOC n. 651/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Comunica término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1161/2023 (Of 224/2023-CN)
    ". Inteiro teor