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PL 416/2023 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Antonio Carlos Rodrigues - PL/SP

Apresentação
09/02/2023

Ementa
Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que “dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento”, para reduzir o limite de desconto em folha de pagamento de prestação de empréstimo, de financiamento, de cartão de crédito e de operação de arrendamento mercantil e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
28/03/2023 Apense-se à(ao) PL-3864/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Apensados

Apensados ao PL 416/2023 ( 1 )

  • PL 5780/2023

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/02/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 416/2023, pelo Deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP), que "Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que “dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento”, para reduzir o limite de desconto em folha de pagamento de prestação de empréstimo, de financiamento, de cartão de crédito e de operação de arrendamento mercantil e dá outras providências". Inteiro teor
28/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-3864/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
30/03/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/03/2023 PAG 1096 Inteiro teor
31/03/2023

Comissão de Saúde ( CSAUDE )

  • Recebimento pela CSAUDE.
12/04/2023

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1145/2023, pela Comissão de Saúde, que "Requer distribuição de projetos para a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)". Inteiro teor
28/09/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )

  • Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-3864/2021
18/12/2023

Mesa Diretora ( MESA )

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