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PL 280/2023 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Deliberação na Comissão de Trabalho (CTRAB)

Identificação da Proposição

Apresentação
06/02/2023

Ementa
Altera dispositivos da Lei n° 9.715, de 25 de novembro de 1998, que dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Lei n° 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
28/03/2023	Às Comissões de Trabalho; Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/07/2024)	22/07/2024
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 11/05/2026)	11/05/2026

Última Ação Legislativa

Data	Ação
07/05/2026	Comissão de Trabalho ( CTRAB ) Parecer do Relator, Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG), pela aprovação deste, com substitutivo.
27/05/2025	Comissão de Trabalho ( CTRAB ) Designado Relator, Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG)

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Trabalho (CTRAB)	07/05/2026 - Parecer do Relator, Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG), pela aprovação deste, com substitutivo. Inteiro teor
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
06/02/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei n. 280/2023, pelo Deputado Léo Prates (PDT/BA), que "Altera dispositivos da Lei n° 9.715, de 25 de novembro de 1998, que dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Lei n° 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências". Inteiro teor
28/03/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Trabalho; Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
30/03/2023	Comissão de Trabalho ( CTRAB ) Recebimento pela CTRAB.
30/03/2023	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/03/2023 PAG 920 Inteiro teor
18/07/2024	Comissão de Trabalho ( CTRAB ) Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO) Devolvida pela Relatora sem Manifestação. Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)
19/07/2024	Comissão de Trabalho ( CTRAB ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/07/2024)
26/08/2024	Comissão de Trabalho ( CTRAB ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/07/2024 a 26/08/2024). Não foram apresentadas emendas.
22/05/2025	Comissão de Trabalho ( CTRAB ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
27/05/2025	Comissão de Trabalho ( CTRAB ) Designado Relator, Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG)
07/05/2026	Comissão de Trabalho ( CTRAB ) Apresentação do PRL n. 1 CTRAB (Parecer do Relator), pelo Deputado Leonardo Monteiro (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG), pela aprovação deste, com substitutivo. Inteiro teor
08/05/2026	Comissão de Trabalho ( CTRAB ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 11/05/2026)
15/05/2026	Comissão de Trabalho ( CTRAB ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 08/05/2026 a 15/05/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.