PL 242/2023
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Apresentação
02/02/2023
Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei 14.375, de 21 de junho de 2022, para prorrogar o prazo de renegociação das dívidas de financiamento estudantil - Fies até 31 de dezembro de 2023.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 25/04/2023 | Devolva-se a presente proposição, tendo em vista já se encontrar em tramitação na Casa proposição de idêntico teor (PL3016/2022) de autoria do mesmo parlamentar. Publique-se. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 25/04/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Devolva-se a presente proposição, tendo em vista já se encontrar em tramitação na Casa proposição de idêntico teor (PL3016/2022) de autoria do mesmo parlamentar. Publique-se. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 02/02/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 25/04/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 25/04/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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LeXML - Veja
informações desta
proposição no Senado e em outros órgãos