PL 165/2023 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Ementa
Dispõe sobre a nulidade da nomeação ou contratação, para determinados cargos e empregos públicos, de pessoa condenada por crime sexual contra criança ou adolescente.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
28/03/2023 Apense-se à(ao) PL-2556/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Apensados

Apensados ao PL 165/2023 ( 4 )

  • PL 718/2023 (1)
  • ,  PL 2948/2023
  • ,  PL 866/2023
  • ,  PL 2564/2023

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/02/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 165/2023, pelo Deputado Delegado Bruno Lima (PP/SP) e outros, que "Dispõe sobre a nulidade da nomeação ou contratação, para determinados cargos e empregos públicos, de pessoa condenada por crime sexual contra criança ou adolescente". Inteiro teor
28/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-2556/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
29/03/2023

Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Recebimento pela CASP.
29/03/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/03/2023 PAG 750 Inteiro teor
20/04/2023

Mesa Diretora ( MESA )

30/06/2023

Mesa Diretora ( MESA )