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PLP 270/1990
Projeto de Lei Complementar


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Haroldo Sabóia - PDT/MA e outros

Apresentação
13/12/1990

Ementa
ESTABELECE O PROCEDIMENTO CONTRADITORIO ESPECIAL NAS AÇÕES DE DESAPROPRIAÇÃO E DE IMISSÃO DE POSSE DE IMOVEIS PARA FINS DE REFORMA AGRARIA DETERMINADO PELO ARTIGO 184, PARAGRAFO TERCEIRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Dados Complementares:
REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
30/06/1992 Plenário ( PLEN )
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PLP 71/89.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/12/1990

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP HAROLDO SABOIA. DCN1 14 12 90 PAG 14332 COL 01.
  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 14 12 90 PAG 14234 COL 01. Inteiro teor
13/12/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE AO PLP 47/89.
02/02/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0111 COL 02.
08/04/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105, PARAGRAFO UNICO DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 09 04 91 PAG 3182 COL 01.
17/05/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE AO PLP 71/89. DCN1 18 05 91 PAG 6731 COL 02.
30/06/1992

Plenário ( PLEN )

  • PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PLP 71/89.
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