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PL 36/2023 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Saúde (CSAUDE)

Identificação da Proposição

Apresentação
02/02/2023

Ementa
Altera o inciso XIV do art. 6º, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1998, para determinar a concessão de isenção tributária ao contribuinte, portador de doença prevista no inciso, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
06/02/2024	Defiro o REQ 2140/2023. Revejo o despacho de distribuição do Projeto de Lei n. 36/2023, para o fim de excluir a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e incluir a Comissão de Saúde no rol de comissões competentes. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 36/2023: CSAUDE, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD)].

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/05/2023)	31/05/2023
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/03/2024)	25/03/2024

Última Ação Legislativa

Data	Ação
16/09/2025	Comissão de Saúde ( CSAUDE ) Designada Relatora, Dep. Ana Pimentel (PT-MG).
11/07/2024	Comissão de Saúde ( CSAUDE ) Designado Relator, Dep. Pedro Tourinho (PT-SP).

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Saúde

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
02/02/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei n. 36/2023, pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Altera o inciso XIV do art. 6º, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1998, para determinar a concessão de isenção tributária ao contribuinte, portador de doença prevista no inciso, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade". Inteiro teor
28/03/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
29/03/2023	Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF ) Recebimento pela CPASF.
29/03/2023	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/03/2023 PAG 447 Inteiro teor
29/05/2023	Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF ) Designado Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO)
30/05/2023	Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/05/2023)
13/06/2023	Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/05/2023 a 13/06/2023). Não foram apresentadas emendas.
29/06/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ n. 2140/2023 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Dr. Zacharias Calil (UNIÃO/GO), que "Requer, na forma do art. 41, inc. XX, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a apresentação de requerimento ao Presidente da Casa para revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 36, de 2023, com exclusão da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, e inclusão da Comissão de Saúde". Inteiro teor
19/09/2023	Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF ) O Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil, deixou de ser membro da Comissão
19/10/2023	Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF ) Designado Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO)
06/02/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Defiro o REQ 2140/2023. Revejo o despacho de distribuição do Projeto de Lei n. 36/2023, para o fim de excluir a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e incluir a Comissão de Saúde no rol de comissões competentes. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 36/2023: CSAUDE, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD)].
15/02/2024	Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF ) Devolução à CCP, conforme Req. nº 2140/2023.
20/02/2024	Comissão de Saúde ( CSAUDE ) Recebimento pela CSAUDE.
21/03/2024	Comissão de Saúde ( CSAUDE ) Designado Relator, Dep. Chiquinho Brazão (UNIÃO-RJ)
22/03/2024	Comissão de Saúde ( CSAUDE ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/03/2024)
08/04/2024	Comissão de Saúde ( CSAUDE ) O Relator, Dep. Chiquinho Brazão, deixou de ser membro da Comissão
09/04/2024	Comissão de Saúde ( CSAUDE ) Designado Relator, Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ).
16/04/2024	Comissão de Saúde ( CSAUDE ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/03/2024 a 16/04/2024). Não foram apresentadas emendas.
08/07/2024	Comissão de Saúde ( CSAUDE ) O Relator, Dep. Lindbergh Farias, deixou de ser membro da Comissão
11/07/2024	Comissão de Saúde ( CSAUDE ) Designado Relator, Dep. Pedro Tourinho (PT-SP).
02/11/2024	Comissão de Saúde ( CSAUDE ) O Relator, Dep. Pedro Tourinho, deixou de ser membro da Comissão
16/09/2025	Comissão de Saúde ( CSAUDE ) Designada Relatora, Dep. Ana Pimentel (PT-MG).