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PLP 269/1985
Projeto de Lei Complementar



Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Luiz Henrique - PMDB/SC

Apresentação
10/04/1985

Ementa
ESTENDE AO MICROAGRICULTOR E AO MICROPECUARISTA O TRATAMENTO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR 48, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1984, E NA LEI 7256, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1984.

Dados Complementares:
INCLUINDO O MICROAGRICULTOR E O MICROPECUARISTA NO TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO, NOS CAMPOS ADMINISTRATIVO, TRIBUTARIO, PREVIDENCIARIO, TRABALHISTA E CREDITICIO CONCEDIDO A MICROEMPRESA E ISENTANDO-OS DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
01/02/1987 Mesa Diretora ( MESA )
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1153 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
01/04/1985

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP LUIZ HENRIQUE. DCN1 02 04 85 PAG 2255 COL 02.
10/04/1985

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJ, CAPR E CF.
10/04/1985

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 11 04 85 PAG 2707 COL 03. Inteiro teor
08/05/1985

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP GUIDO MOESCH. DCN1 18 05 85 PAG 4649 COL 02.
21/05/1985

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP GUIDO MOESCH, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM 02 EMENDAS. DCN1 01 06 85 PAG 5418 COL 03.
29/05/1985

CAPR ( CAPR )

  • RELATOR DEP RENATO CORDEIRO. DCN1 01 06 85 PAG 5417 COL 02.
16/08/1985

CAPR ( CAPR )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP RENATO CORDEIRO.
04/09/1985

CAPR ( CAPR )

  • VISTA AO DEP ANTONIO MAZUREK. DCN1 22 03 86 PAG 1032 COL 01.
10/09/1985

CAPR ( CAPR )

  • DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP ANTONIO MAZUREK, SEM SE MANIFESTAR.
01/02/1987

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1153 COL 01.
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