PDL 1/2023 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo


Situação: Transformado no Decreto Legislativo 1/2023

Origem: MSC 14/2023


Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Constituição E Justiça E de Cidadania

Apresentação
09/01/2023

Ementa
Aprova a intervenção federal da área de segurança pública do Distrito Federal nos termos do Decreto Presidencial nº 11.377, de 8 de janeiro de 2023, com objetivo de pôr fim a grave comprometimento da ordem pública.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
.


Última Ação Legislativa

Data Ação
10/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado no Decreto Legislativo 1/2023. DOU 10-01-23 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.
09/01/2023 Plenário ( PLEN )
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 1/2023, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que: "Aprova a intervenção federal da área de segurança pública do Distrito Federal nos termos do Decreto Presidencial nº 11.377, de 8 de janeiro de 2023, com objetivo de pôr fim a grave comprometimento da ordem pública".

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/01/2023

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 1/2023, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que: "Aprova a intervenção federal da área de segurança pública do Distrito Federal nos termos do Decreto Presidencial nº 11.377, de 8 de janeiro de 2023, com objetivo de pôr fim a grave comprometimento da ordem pública". Inteiro teor

  • 09/01/2023 - 20:30 - Sessão Deliberativa Extraordinária - Plenário - PLEN

    Discussão em turno único da MSC 14/2023.
    Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
    Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Rubens Pereira Junior (PT-MA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Decreto nº 11.377, de 08 de janeiro de 2023, encaminhado por meio da Mensagem nº 14, de 2023.
    Encerrada a discussão.
    Votação em turno único.
    Votação do Requerimento da Dep. Carla Zambelli (PL-SP), que solicita votação nominal para o Projeto de Decreto Legislativo nº 1, de 2023.
    Rejeitado o Requerimento.
    Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1, de 2023, adotado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
    Votação da Redação Final.
    Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Rubens Pereira Junior (PT-MA).
    A matéria vai ao Senado Federal (PDL 1-A/2023).
09/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 MESA, pela Deputada Carla Zambelli (PL/SP). Inteiro teor
  • Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA). Inteiro teor
  • Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados. Inteiro teor
  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 3/2022/SGM-P. Inteiro teor
10/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado no Decreto Legislativo 1/2023. DOU 10-01-23 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.
11/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 12/2023 (SF) encaminhando cópia do autógrafo promulgado. Inteiro teor