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PLP 239/1990
Projeto de Lei Complementar


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Maurício Campos - PL/MG

Apresentação
05/06/1990

Ementa
DISPÕE SOBRE O CALCULO DO VALOR ADICIONADO FISCAL A DETERMINAÇÃO DAS PARCELAS PERTENCENTES AOS MUNICIPIOS MINERADORES NOS IMPOSTOS DE COMPETENCIA DOS ESTADOS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Dados Complementares:
NÃO SE APLICANDO, PARA O EXERCICIO DE 1991, O PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO TERCEIRO DA LEI COMPLEMENTAR 63, DE 1990, CONSIDERANDO QUE A TRIBUTAÇÃO SOBRE A ATIVIDADE MINERADORA, O IMPOSTO UNICO SOBRE MINERAIS, FOI SUBSTITUIDO PELO ICMS, DE ACORDO COM O INCISO IV DO ARTIGO 158 DA Constituição Federal de 1988, E QUE NA APURAÇÃO DOS INDICES DO VALOR ADICIONADO RELATIVOS AOS ANOS DE 1989 E 1990, PELO NOVO TRIBUTO, NÃO ESTA INCLUIDA A ATIVIDADE MINERADORA, TORNANDO IRRISORIA A PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS MINERADORES NA ARRECADAÇÃO DESTE IMPOSTO ESTADUAL). - ADMISSIBILIDADE DA CCJR.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
02/02/1991 Mesa Diretora ( MESA )
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0111 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/05/1990

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP MAURICIO CAMPOS. DCN1 25 05 90 PAG 5682 COL 02.
05/06/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR (ADM) E CFT.
05/06/1990

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 06 06 90 PAG 6456 COL 01. Inteiro teor
11/06/1990

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP HORACIO FERRAZ. DCN1 30 06 90 PAG 8372 COL 03.
02/02/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0111 COL 01.
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