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PLP 231/1990
Projeto de Lei Complementar


Situação: Transformado na Lei Complementar 64/1990

Origem: PLS 21/1990


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Autor
SENADO FEDERAL - JARBAS PASSARINHO - PDS/PA

Apresentação
25/04/1990

Ementa
ESTABELECE, DE ACORDO COM O ARTIGO 14, PARAGRAFO NONO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CASOS DE INELEGIBILIDADE; PRAZOS DE CESSAÇÃO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Dados Complementares:
DEFININDO TAMBEM O PROCESSO DE IMPUGNAÇÃO DE CANDIDATO, A COMPETENCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL E OS CRIMES ELEITORAIS POR ABUSO DE PODER, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO PARAGRAFO NONO DO ARTIGO 14 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
18/05/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90. DOFC 21 05 90 PAG 9591 COL 01. VETADO PARCIALMENTE (MENSAGEM 421/90). MENSAGEM 421/90-PE E MENSAGEM 082/90-CN. RAZÕES DO VETO - DOFC 21 05 90 PAG 9591 COL 01. RAZÕES DO VETO - DCN1 25 05 90 PAG 2953 COL 03. MANTIDO O VETO EM 27 06 90. DCN1 29 06 90 PAG 3377 COL 03.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
25/04/1990

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR.
25/04/1990

PLENÁRIO ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 26 04 90 PAG 3489 COL 02. Inteiro teor
26/04/1990

PLENÁRIO ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP FERNANDO SANTANA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PCB; DEP LUIZ EDUARDO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PFL; DEP IBSEN PINHEIRO, LIDER DO PMDB; DEP ARTUR LIMA CAVALCANTI, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT; DEP EUCLIDES SCALCO, LIDER DO PSDB; DEP ISMAEL WANDERLEY, LIDER DO PTR; GUMERCINDO MILHOMEM, LIDER DO PT; DEP JOSE CARLOS SABOIA, LIDER DO PSB; DEP EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS, LIDER DO PDC E DEP GERSON PERES, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDS, SOLICITANDO URGENCIA PARA ESTE PROJETO. (ARTIGO 155, DO REGIMENTO INTERNO).
  • DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP NEY LOPES PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, DESTACANDO, COMO EMENDA DE REDAÇÃO, APENAS UMA RESSALVA NO ARTIGO PRIMEIRO, LETRA 'C', ONDE SE LE: 'PARTICIPAÇÕES OU APRESENTAÇÕES HABITUAIS', LEIA-SE 'PARTICIPAÇÃO OU APRESENTAÇÃO HABITUAIS'. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO.
    DCN1 27 04 90 PAG 3630 COL 02. Inteiro teor
26/04/1990

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL.
    DCN1 27 04 90 PAG 3630 COL 02. Inteiro teor
26/04/1990

PLENÁRIO ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NEY LOPES.
26/04/1990

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DESPACHO A SANÇÃO. PLP 231-A/90. DCN1 27 04 90 PAG 3634 COL 01. Inteiro teor
27/04/1990

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • REMETIDO A SANÇÃO PELA MENSAGEM 1/90.
  • REMESSA A SANÇÃO, ATRAVES DO OF PS-GSE-18/90.
18/05/1990

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • AVISO 610-AL/SG, DA PR, RESTITUINDO AUTOGRAFOS.
  • TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90. DOFC 21 05 90 PAG 9591 COL 01. VETADO PARCIALMENTE (MENSAGEM 421/90). MENSAGEM 421/90-PE E MENSAGEM 082/90-CN. RAZÕES DO VETO - DOFC 21 05 90 PAG 9591 COL 01. RAZÕES DO VETO - DCN1 25 05 90 PAG 2953 COL 03. MANTIDO O VETO EM 27 06 90. DCN1 29 06 90 PAG 3377 COL 03. Inteiro teor
24/05/1990

PLENÁRIO ( PLEN )

  • LEITURA DA MENSAGEM 082/90-CN. DCN 25 05 90 PAG 2957 COL 03. Inteiro teor
24/05/1990

COMISSÃO MISTA ( CPMI )

  • DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA INCUMBIDA DE RELATAR O VETO PARCIAL APOSTO A ESTE PROJETO. SENADORES - FRANCISCO ROLLEMBERG, WILSON MARTINS E JARBAS PASSARINHO; DEPUTADOS - GENEBALDO CORREIA, NEY LOPES E JUTAHY JUNIOR. PRAZOS - ATE 13 06 90, PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO E ATE 23 06 90, NO CONGRESSO NACIONAL.
    DCN 25 05 90 PAG 2957 COL 03. Inteiro teor
03/06/1990

COMISSÃO MISTA ( CPMI )

  • INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA: PRESIDENTE - DEP NEY LOPES; VICE-PRESIDENTE - SEN. WILSON MARTINS E RELATOR - DEP JOSE TAVARES. DCN 30 06 90 PAG 3406 COL 02. Inteiro teor
18/06/1990

COMISSÃO MISTA ( CPMI )

  • RELATORIO 05/90-CN. DCN 31 05 90 PAG 3070 COL 01. Inteiro teor