PLP 231/1990
Projeto de Lei Complementar
Situação: Transformado na Lei Complementar 64/1990
Origem: PLS 21/1990
Acessóri de:
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
SENADO FEDERAL - JARBAS PASSARINHO - PDS/PA
Apresentação
25/04/1990
Ementa
ESTABELECE, DE ACORDO COM O ARTIGO 14, PARAGRAFO NONO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CASOS DE INELEGIBILIDADE; PRAZOS DE CESSAÇÃO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Dados Complementares:
DEFININDO TAMBEM O PROCESSO DE IMPUGNAÇÃO DE CANDIDATO, A COMPETENCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL E OS CRIMES ELEITORAIS POR ABUSO DE PODER, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO PARAGRAFO NONO DO ARTIGO 14 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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18/05/1990 |
Mesa Diretora ( MESA
)
TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90. DOFC 21 05 90 PAG 9591 COL 01. VETADO PARCIALMENTE (MENSAGEM 421/90). MENSAGEM 421/90-PE E MENSAGEM 082/90-CN. RAZÕES DO VETO - DOFC 21 05 90 PAG 9591 COL 01. RAZÕES DO VETO - DCN1 25 05 90 PAG 2953 COL 03. MANTIDO O VETO EM 27 06 90. DCN1 29 06 90 PAG 3377 COL 03. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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25/04/1990 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/04/1990 |
Plenário ( PLEN )
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26/04/1990 |
Plenário ( PLEN )
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26/04/1990 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/04/1990 |
Plenário ( PLEN )
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26/04/1990 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/04/1990 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/05/1990 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/05/1990 |
Plenário ( PLEN )
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24/05/1990 |
CPMI ( CPMI )
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03/06/1990 |
CPMI ( CPMI )
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18/06/1990 |
CPMI ( CPMI )
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