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PLP 222/1990
Projeto de Lei Complementar


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
José Serra - PSDB/SP

Apresentação
08/05/1990

Ementa
ESTATUI NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO PARA ELABORAÇÃO E CONTROLE DOS PLANOS, DIRETRIZES, ORÇAMENTOS E BALANÇOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICIPIOS.

Dados Complementares:
REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 165, PARAGRAFO NONO DA Constituição Federal de 1988). - ADMISSIBILIDADE DA CCJR.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
02/02/1995 Mesa Diretora ( MESA )
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0222 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/05/1990

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP JOSE THOMAZ NONO. DCN1 23 05 90 PAG 5495 COL 01.
08/05/1990

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 09 05 90 PAG 3989 COL 01. Inteiro teor
08/05/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR (ADM) E CFT.
13/11/1990

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSE THOMAS NONO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM EMENDAS. DCN1 01 12 90 PAG 13180 COL 01.
29/11/1990

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • RELATOR DEP CESAR MAIA. DCN1 01 12 90 PAG 13189 COL 02.
02/02/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0110 COL 02.
20/02/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105, PARAGRAFO UNICO DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 21 02 91 PAG 0359 COL 02.
11/04/1991

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • RELATOR DEP LUIZ CARLOS HAULY. DCN1 12 04 91 PAG 3712 COL 01.
10/12/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF P-201/92, DA COMISSÃO DE FINANÇAS, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PLP 25/91 A ESTE PROJETO. DCN1 11 12 92 PAG 26522 COL 02.
29/04/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF P-009/94, DA CFT, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PLP 166/93 A ESTE PROJETO. DCN1 30 04 94 PAG 6763 COL 01.
02/02/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0222 COL 01.
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