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MPV 1144/2022 Inteiro teor
Medida Provisória



Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
15/12/2022

Ementa
Abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Trabalho e Previdência, no valor de R$ 7.564.496.198,00, para o fim que especifica

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 15/12/2022 a 19/12/2022.
Comissão Mista: Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
Sobrestar Pauta: a partir de 11/03/2023.
Congresso Nacional: 15/12/2022 a 25/03/2023.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 24/05/2023		 15/12/2022

Última Ação Legislativa

Data Ação
15/12/2022 Poder Executivo ( EXEC )
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/12/2022

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
15/12/2022

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 15/12/2022 a 19/12/2022.
    Comissão Mista: Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
    Sobrestar Pauta: a partir de 11/03/2023.
    Congresso Nacional: 15/12/2022 a 25/03/2023.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 24/05/2023
16/12/2022

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

17/03/2023

Plenário ( PLEN )

  • Ato n. 7, de 16/03/2023, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 17/03/2023 – Seção 1 – Página 2) Inteiro teor
22/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 62/2023, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.144 , de 2022, que "Abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Trabalho e Previdência, no valor de R$ 7.564.496.198,00, para o fim que especifica". Inteiro teor
22/03/2023

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Mensagem n. 663/2022, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1.144, de 14 de dezembro de 2022, que 'Abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Trabalho e Previdência, no valor de R$ 7.564.496.198,00, para o fim que especifica'". Inteiro teor
24/05/2023

Plenário ( PLEN )

  • Perdeu a eficácia
02/06/2023

Plenário ( PLEN )

  • Ato n. 35, de 31/05/2023, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1144, de 2022, no dia 24 de maio do corrente ano (DOU de 02/06/2023 - Seção 1 - página 1) Inteiro teor
02/06/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do DOC n. 430/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Comunica término do prazo da MPV 1144/2022, em 24 de maio de 2023 (Of 144/2023-CN)". Inteiro teor
04/08/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do DOC n. 570/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Comunica término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1144/2022 (Of 206/2023-CN)". Inteiro teor
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