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PLP 199/1989
Projeto de Lei Complementar


Situação: Arquivada

Origem: PLS 328/1989


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Senado Federal - Divaldo Suruagy - PFL/AL

Apresentação
11/10/1989

Ementa
Regula o Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de bens imóveis e de direitos a eles relativos.

Dados Complementares:
Aplica o disposto no art. 156, inciso II da Constituição Federal de 1988, que dispõe sobre a competência dos Municípios de instituir impostos sobre transmissão " inter-vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
04/12/1990 Plenário ( PLEN )
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PLP Nº 174/89. DCN1 05 12 90 PAG 13434 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/11/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SM/791/89, DO SF, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO A REVISÃO DA CD. DCN1 16 12 89 PAG 15972 COL 02.
30/11/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR (ADM) E CF.
30/11/1989

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 01 12 89 PAG 14336 COL 01. Inteiro teor
07/12/1989

CF ( CF )

  • RELATOR DEP ROBERTO BRANT. DCN1 15 12 89 PAG 15958 COL 03.
12/12/1989

CF ( CF )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ROBERTO BRANT AO PLP 174/89 E CONTRARIO AO PLP 199/89.
02/04/1990

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP NILSON GIBSON. DCN1 22 05 90 PAG 5380 COL 03.
16/05/1990

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM EMENDAS, DESTE E DO PLP 174/89, APENSADO. DCN1 09 06 90 PAG 6798 COL 02.
13/06/1990

Finanças e Tributação ( CFT )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR DEP ROBERTO BRANT, FAVORAVEL AO PLP 174/89, APENSADO, E CONTRARIO A ESTE. DCN1 26 06 90 PAG 7864 COL 03.
09/07/1990

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CFT. PRONTO PARA ORDEM DO DIA. PLP 199-A/89. DCN1 10 07 89 PAG 8418 COL 03.
28/11/1990

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA. APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO SUBSCRITO PELA LIDERANÇA DO PMDB, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO DESTE PROJETO, PARA A PROXIMA SESSÃO.
04/12/1990

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA EM PRIMEIRO TURNO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. REQUERIMENTO DA CFT, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 161, II, 'B', DO REGIMENTO INTERNO, PREFERENCIA PARA VOTAÇÃO DO PLP 174/89, APENSADO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DA CFT. APROVAÇÃO DO PLP 174/89, APENSADO. PREJUDICADO ESTE PROJETO E AS EMENDAS DA CCJR.
  • PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PLP Nº 174/89. DCN1 05 12 90 PAG 13434 COL 02.
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