SBE-A 1 CFT => PL 10718/2018
Inteiro teor
Subemenda Adotada pela Comissão
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Comissão de Finanças e Tributação
Apresentação
14/12/2022
Ementa
Altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir a tuberculose ativa, a hanseníase, a alienação mental, esclerose múltipla, a hepatopatia grave, a neoplasia maligna, a cegueira, a paralisia irreversível e incapacitante, a cardiopatia grave, a doença de Parkinson, a espondiloartrose anquilosante, a nefropatia grave, o estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), a síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação ou fibromialgia, com base em conclusão da medicina especializada, as formas incapacitantes das doenças reumáticas, neuromusculares e osteoarticulares crônicas ou degenerativas, a esclerose múltipla, a Artrose Generalizada Severa, a doença de Charcot-Marie-Tooth, a Doença de Huntington, a artrite de Takayasu, a distonia segmentada, o lúpus eritematoso sistêmico e o Transtorno de Pânico (ansiedade paroxística episódica) entre as doenças e condições cujos portadores são beneficiados com a isenção do cumprimento de prazo de carência para a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 14/12/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Apresentação da Subemenda Adotada pela Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 14/12/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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