Versões para impressão

PLP 194/1989
Projeto de Lei Complementar


Situação: Arquivada

Origem: PLS 174/1989


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Senado Federal - Ronan Tito - PMDB/MG

Apresentação
26/06/1989

Ementa
Estabelece normas sobre a participação dos Estados e do Distrito Federal no produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, relativamente às exportações.

Dados Complementares:
Regulamenta o disposto no inciso II e §§ 2º e 3º do art. 159 da Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
13/03/1991 Mesa Diretora ( MESA )
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 14 03 91 PAG 1901 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/11/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR E CF.
27/11/1989

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 28 11 89 PAG 13903 COL 03. Inteiro teor
06/12/1989

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP MICHEL TEMER. DCN1 03 03 90 PAG 0946 COL 02.
07/12/1989

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP MICHEL TEMER, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 03 03 90 PAG 0943 COL 02.
11/04/1990

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • RELATOR DEP ARNALDO PRIETO. DCN1 17 04 90 PAG 2927 COL 01.
17/10/1990

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • PARECER DO RELATOR, DEP ARNALDO PRIETO, PELA PREJUDICIALIDADE.
13/11/1990

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ARNALDO PRIETO, PELA PREJUDICIALIDADE. DCN1 23 11 90 PAG 12708 COL 03.
26/11/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF P-97/90, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE DESTE PROJETO. DCN1 11 12 90 PAG 13907 COL 02.
  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CFT. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. (PLP 194-A/89). DCN1 27 11 90 PAG 12739 COL 03.
25/02/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • SUJEITO A ARQUIVAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO PRIMEIRO, PRAZO PARA RECURSO, ARTIGO 164, PARAGRAFO SEGUNDO (05 SESSÕES), DE 26 02 A 12 03 91. DCN1 26 02 91 PAG 0694 COL 01.
13/03/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 14 03 91 PAG 1901 COL 02.
21/03/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF PS/GSE-018/91, AO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO.
  Versões para impressão