PL 3006/2022
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 14561/2023
Identificação da Proposição
Autor
PGR - Procuradoria Geral da República
Apresentação
14/12/2022
Ementa
Dispõe sobre a transformação de cargos de Analista e de Técnico do Ministério Público da União em cargos de Subprocurador-Geral do Trabalho, Procurador Regional do Trabalho e em cargos em comissão, código CC-4, no âmbito do Ministério Público do Trabalho.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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15/03/2023 | Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução". Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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26/04/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14561/2023. DOU 27/04/2023 PÁG 01 COL 01. |
15/03/2023 |
Comissão de Trabalho ( CTRAB )
Devolução à CCP, conforme solicitado no Memorando nº 6/2023 - COPER. |
15/03/2023 |
Plenário ( PLEN )
Designado Relator, Dep. Murilo Galdino (REPUBLIC-PB) |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 5 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 13 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 5 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Plenário
- Requerimentos Procedimentais ( 2 )
- Destaques e Emendas Aglutinativas ( 0 )
- Oradores Inscritos ( 6 )
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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14/12/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/12/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/12/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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02/02/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/03/2023 |
Plenário ( PLEN )
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15/03/2023 |
Comissão de Trabalho ( CTRAB )
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15/03/2023 |
Plenário ( PLEN )
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15/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/03/2023 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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15/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/04/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/04/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/05/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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