MSC 651/2022 Inteiro teor
Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV



Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
14/12/2022

Ementa
Submete à apreciação de Congresso Nacional, acompanhados de Exposições de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, Portarias que outorgam permissão, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em Frequência Modulada, conforme os seguintes atos: - TVR 104/2022 - Portaria nº 537, de 06 de dezembro de 2011 - Empresa de Comunicação do Sul Ltda., no município de Itaara - RS; - TVR 105/2022 - Portaria nº 217, de 18 de julho de 2013 - Márcio Freitas Áudio e Vídeo Ltda, no município de Bandeira do Sul - MG; - TVR 106/2022 - Portaria nº 4.014, de 24 de novembro de 2021 - Empresa de Comunicação do Sul Ltda., no município de São Lourenço do Sul - RS.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
19/12/2022 Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Regime de Tramitação: Art. 223 CF
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/12/2022

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV n. 651/2022, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação de Congresso Nacional, acompanhados de Exposições de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, Portarias que outorgam permissão, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em Frequência Modulada, conforme os seguintes atos:

    - TVR 104/2022 - Portaria nº 537, de 06 de dezembro de 2011 - Empresa de Comunicação do Sul Ltda., no município de Itaara - RS;
    - TVR 105/2022 - Portaria nº 217, de 18 de julho de 2013 - Márcio Freitas Áudio e Vídeo Ltda, no município de Bandeira do Sul - MG;
    - TVR 106/2022 - Portaria nº 4.014, de 24 de novembro de 2021 - Empresa de Comunicação do Sul Ltda., no município de São Lourenço do Sul - RS". Inteiro teor
15/12/2022

SEPRO(SGM) ( SEPRO(SGM) )

  • Transformada em : TVR-104/2022,TVR-105/2022 e TVR-106/2022
19/12/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
    Regime de Tramitação: Art. 223 CF
    Apreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
21/12/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/12/2022 PAG 894 Inteiro teor