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PLP 191/1997
Projeto de Lei Complementar


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
João Natal - PMDB/GO

Apresentação
28/08/1997

Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI COMPLEMENTAR nº 64, DE 18 DE MAIO DE 1990, QUE ESTABELECE, DE ACORDO COM O PARAGRAFO NONO DO ARTIGO 14 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CASOS DE INELEGIBILIDADE, PRAZOS DE CESSAÇÃO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Dados Complementares:
ESTABELECENDO QUE O PRESIDENTE DA REPUBLICA, OS GOVERNADORES DE ESTADO E DO DF, OS PREFEITOS E QUEM OS HOUVER SUCEDIDO OU SUBSTITUIDO DEVEM RENUNCIAR AOS RESPECTIVOS MANDATOS ATE SEIS MESES ANTES DO PLEITO, QUANDO FOREM CONCORRER A REELEIÇÃO.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
02/02/1999 Mesa Diretora ( MESA )
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0206 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/08/1997

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PELO DEP JOÃO NATAL.
17/09/1997

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 17 09 97 PAG 28514 COL 01. Inteiro teor
17/09/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE AO PLP 158/97.
18/11/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR. (NOVO DESPACHO).
18/11/1997

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
27/11/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR. (NOVO DESPACHO).
27/11/1997

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
08/12/1997

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP GERSON PERES.
02/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0206 COL 01.
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