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PLP 189/1994
Projeto de Lei Complementar


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Pinheiro Landim - PMDB/CE

Apresentação
15/06/1994

Ementa
ESTABELECE NORMAS SOBRE OS CRITERIOS DE RATEIO DOS FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS (FPE) E DOS MUNICIPIOS (FPM).

Dados Complementares:
ESTIPULANDO QUE DEZ POR CENTO DOS RECURSOS DO FPM SEJAM REPASSADOS AS CAPITAIS DOS ESTADOS E OS NOVENTA POR CENTO RESTANTES PARA OS MUNICIPIOS, SENDO QUE TRINTA POR CENTO SERA DETERMINADO EM FUNÇÃO DO COEFICIENTE POPULACIONAL E OS SETENTA POR CENTO RESTANTES EM FUNÇÃO DA ARRECADAÇÃO PER CAPITA DE CADA MUNICIPIO).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
02/02/1995 Mesa Diretora ( MESA )
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0230 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/06/1994

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PINHEIRO LANDIM.
20/07/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
20/07/1994

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 21 07 94 PAG 11024 COL 02. Inteiro teor
18/10/1994

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • RELATOR DEP JACKSON PEREIRA. DCN1 19 10 94 PAG 12914 COL 01.
02/02/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0230 COL 01.
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