PLP 183/1978
Projeto de Lei Complementar


Situação: Transformado na Lei Complementar 35/1979

Acessóri de:


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Autor
Poder Executivo

Apresentação
29/05/1978

Ementa
DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
14/03/1979 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 35/79.
DOFC 14 03 79 PAG 3689 COL 01.
VETADO PARCIALMENTE E MANTIDO O VETO POR DECURSO DE PRAZO.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/05/1978

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AS CCJ, CSP E CF.
29/05/1978

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 30 05 78 PAG 4288 COL 02. Inteiro teor
31/05/1978

CF ( CF )

  • RELATOR DEP RUY CODO (AVOCADO). DCN1 10 06 78 PAG 4785 COL 02. Inteiro teor
31/05/1978

CSP ( CSP )

  • RELATOR DEP ADHEMAR DE BARROS FILHO. DCN1 03 06 78 PAG 4533 COL 01. Inteiro teor
06/06/1978

Plenário ( PLEN )

  • PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS EM PLENARIO (ARTIGO 203 DO REGIMENTO INTERNO): DIAS 06, 07, 08, 09 E 12 DE JUNHO.
06/06/1978

Mesa Diretora ( MESA )

  • PRAZO NA CAMARA: ATE 11 DE AGOSTO.
06/06/1978

Plenário ( PLEN )

  • EMENDAS OFERECIDAS EM PLENARIO (TOTAL DE 803): DEP ADHEMAR GHISI: 121, 187, 200, 223, 315, 392, 408, 466, 497, 522, 547, 561, 580, 666, 673, 698, 762, 775 E 776. DEP ALEXANDRE MACHADO: 62, 73, 104, 134, 201, 224, 239, 244, 246, 330, 363, 388, 398, 457, 536, 548, 556, 563, 602, 618, 623, 635, 668, 677 E 750. DEP ALTAIR CHAGAS: 58, 90, 95, 122, 147, 220, 236, 318, 334, 347, 360, 375, 434, 503, 518, 541, 554, 570, 581, 593, 616, 627, 641, 690, 708, 727, 728. DEP ANGELINO ROSA: 533. CUNHA BUENO: 34, 49, 78, 195, 217, 248, 255, 382, 394, 435, 467, 496, 517, 520, 550, 558, 566, 571, 574, 577, 622, 628 E 630. ANTONIO PONTES: 425, 430 E 675. ATHIE COURY: 06, 42, 64, 85, 111, 127, 131, 148, 153, 162, 176, 206, 235, 271, 281, 285, 296, 327, 343, 413, 472, 499, 529, 579, 696, 705, 720, 749 E 755. AUGUSTO TREIN: 67, 106, 204, 241, 247, 328, 400, 551, 565, 626, 670 E 743. CARDOSO DE ALMEIDA: 301, 380, 478 E 657. CELIO BORJA: 46, 66-A, 110-A, 211, 243, 289, 310, 313, 381, 389, 405, 450, 453, 455, 463, 470-A, 519, 523, 546, 555, 590, 591, 592, 596, 610, 611, 612, 631, 664, 711, 733, 744, 745, 747, 748, 757, 758, 759 E 785.
  • DCN1 25 11 83 PAG 13305 COL 03. Inteiro teor
  • 168, 190, 207, 225, 252, 266, 288, 291, 336, 418,
08/06/1978

Plenário ( PLEN )

  • DISCURSO DO DEP JORGE MOURA. DCN1 09 06 78 PAG 4657 COL 02. Inteiro teor
09/06/1978

Plenário ( PLEN )

  • DISCURSO DO DEP FERNANDO COELHO. DCN1 10 06 78 PAG 4739 COL 02. Inteiro teor
  • DISCURSO DO DEP CESAR NASCIMENTO. DCN1 10 06 78 PAG 4743 COL 02. Inteiro teor
12/06/1978

Plenário ( PLEN )

  • DISCURSO DO DEP PEIXOTO FILHO. DCN1 13 06 78 PAG 4832 COL 02. Inteiro teor
  • DISCURSO DO DEP ISRAEL DIAS-NOVAES. DCN1 13 06 78 PAG 4830 COL 02. Inteiro teor
13/06/1978

Plenário ( PLEN )

  • DISCURSO DO DEP ERASMO MARTINS PEDRO. DCN1 14 06 78 PAG 1115 COL 02. Inteiro teor
  • DISCURSO DO DEP JOÃO GILBERTO. DCN1 14 06 78 PAG 4864 COL 01. Inteiro teor
  • DISCURSO DO DEP PACHECO CHAVES. DCN1 14 06 78 PAG 4876 COL 02. Inteiro teor
14/06/1978

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP THEOBALDO BARBOSA. DCN1 24 06 78 PAG 5500 COL 02. Inteiro teor
14/06/1978

Plenário ( PLEN )

  • DISCURSO DO DEP ODACIR KLEIN. DCN1 15 06 78 PAG 4911 COL 02. Inteiro teor
15/06/1978

Plenário ( PLEN )

  • DISCURSO DO DEP JORGE ARBAGE. DCN1 16 06 78 PAG 5069 COL 01. Inteiro teor
19/06/1978

CF ( CF )

  • AVOCADO PELO DEP RUY CODO (EMENDAS DE PLENARIO). DCN1 24 06 78 PAG 5504 COL 02. Inteiro teor
20/06/1978

Plenário ( PLEN )

  • DISCURSO DO DEP JOSE BONIFACIO NETO. DCN1 21 06 78 PAG 5290 COL 01. Inteiro teor
22/06/1978

Plenário ( PLEN )

  • DISCURSO DO DEP MARIO MOREIRA. DCN1 23 06 78 PAG 5389 COL 02. Inteiro teor
23/06/1978

Plenário ( PLEN )

  • DISCURSO DO DEP FERNANDO COELHO. DCN1 24 06 78 PAG 1180 COL 01. Inteiro teor
26/06/1978

Plenário ( PLEN )

  • DISCURSO DO DEP HENRIQUE PRETTI. DCN1 27 06 78 PAG 5539 COL 01. Inteiro teor
28/06/1978

CF ( CF )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, COM SUBSTITUTIVO. DC1S 01 07 78 PAG 0019 COL 01. Inteiro teor
28/06/1978

CSP ( CSP )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR: A) FAVORAVEL AO PROJETO; B) FAVORAVEL AS EMENDAS 04, 07, 09, 17, 28, 34, 37, 39, 41, 46, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 66-B, 70, 71, 77, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 92, 93, 94, 95, 99, 100, 105, 110-A, 112, 113, 130, 132, 138, 142, 144, 155, 157, 166, 168, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 223, 226, 229, 231, 233, 243, 250, 251, 257, 266, 272, 273, 274, 275, 276, 277, 278, 279, 280, 281, 282, 283, 284, 300, 351, 372, 373, 381, 384, 385, 386, 389, 416, 436, 437, 453, 470-A, 471, 491, 502, 548, 551, 559, 561, 563, 564, 565, 587, 588, 590, 593, 594, 610, 625, 629, 634, 636, 637, 638, 639, 641, 645, 646, 649, 652, 654, 658, 672, 673, 674, 676, 678, 679, 681, 692, 693, 694, 699, 709, 711, 727, 747, 759, 772, 789; C) PARCIALMENTE FAVORAVEL AS EMENDAS 08, 10, 21, 23, 24, 25, 48, 49, 50, 51, 96, 97, 98, 108, 111, 129, 149, 164, 165, 171, 172, 173, 174, 175, 176, 198, 202, 207, 211, 212, 216, 235, 242, 270, 286, 293, 299, 302, 303, 312, 328, 329, 330 331 332 342, 365, 397, 398, 399, 400, 401, 402, 403, 404, 405, 406, 407, 408, 409, 410, 419, 423, 424, 425, 426, 428, 432, 438, 439, 440, 441, 442, 443, 444, 445, 446, 447, 452, 456, 457, 458, 459, 460, 472, 476, 477, 478, 479, 480, 481, 482, 483, 484, 485, 486, 487, 488, 490, 494, 497, 511, 512, 513, 514, 515, 516, 518, 519, 520, 526, 533, 537, 552, 553, 554, 555, 557, 567, 574, 578, 592, 599, 628, 630, 631, 633, 655, 677, 680, 695, 764, 766, 784 E 796, NOS TERMOS DAS SUBEMENDAS DO RELATOR; D) PARCIALMENTE FAVORAVEL (SEM SUBEMENDAS) AS EMENDAS 32, 68, 140, 150, 152, 159, 160, 161, 163, 181, 192, 193, 230, 304, 305, 306, 310, 311.
29/06/1978

Plenário ( PLEN )

  • DISCURSO DO DEP JOSE MAURICIO. DCN1 30 06 78 PAG 1224 COL 01. Inteiro teor
01/08/1978

Mesa Diretora ( MESA )

  • RECEBIDA MENSAGEM 252, DA PR, SOLICITANDO A RETIRADA DO PRAZO PARA A TRAMITAÇÃO DESTE PROJETO. DCN1 02 08 78 PAG 5976 COL 02. Inteiro teor
17/08/1978

CCJ ( CCJ )

  • PARECER DO RELATOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE E, NO MERITO PELA APROVAÇÃO DO PROJETO.
  • PARECER PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO: 09, 17, 28, 36, 45, 56, 57, 58, 59, 66-A, 70, 71, 77, 82, 89, 92, 93, 94, 95, 110-A, 112, 113, 130, 132, 134, 136, 137, 141, 144, 152, 155, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 198, 207, 229, 231, 233, 243, 251, 282, 283, 298, 300, 372, 379, 381, 384, 386, 389, 416, 425, 436, 437, 460, 482, 502, 512, 514, 516, 548, 551, 561, 564, 579, 593, 594, 596, 605, 653, 658, 676, 678, 679, 681, 692, 693, 694, 699, 711, 747, 759 E 793.
  • PARECER PELA APROVAÇÃO, EM PARTE, DAS EMENDAS DE PLENARIO: 10, 21, 23, 24, 25, 32, 34, 48, 49, 50, 51, 66-B, 68, 108, 129, 142, 143, 149, 157, 159, 160, 164, 165, 171, 181, 192, 193, 202, 211, 212, 216, 218, 219, 220, 230, 293, 299, 302, 303, 304, 305, 306, 310, 311, 312, 328, 329, 330, 331, 332, 342, 344, 345, 346, 347, 349, 350, 352, 353, 354, 355, 356, 357, 358, 359, 360, 361, 365, 371, 373, 397, 398, 399, 400, 401, 402, 403, 404, 405, 406, 407, 408, 417, 420, 423, 424, 426, 429, 430, 431, 432, 433, 434, 452, 456, 470-A, 471, 472, 476, 477, 478, 479, 480, 481, 483, 484, 485, 486, 487, 488, 490, 491, 492, 497, 511, 513, 515, 518, 526, 533, 537, 543, 552, 553, 554, 556, 557, 559, 566, 567, 574, 578, 580, 581, 582, 590, 592, 599, 610, 628, 629, 630, 631, 633, 650, 695, 700, 702, 706, 709, 710, 712, 719, 726, 730, 753, 758, 765, 773, 782, 784, 790, 794 E 555.
  • PARECER PELA REJEIÇÃO, QUANTO AO MERITO, DAS EMENDAS DE PLENARIO: 01, 02, 03, 04, 05, 07, 13, 16, 18, 19, 20, 22, 26, 27, 29, 30, 31, 33, 35, 37, 38, 39, 40, 42, 46, 52, 53, 54, 55, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 69, 72, 73, 74, 75, 76, 78, 79, 80, 81, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 90, 91, 96, 97, 98, 99, 101, 102, 104, 105, 106, 107, 109, 110, 111, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 131, 133, 135, 138, 139, 140, 145, 146, 147, 148, 150, 151, 153, 154, 156, 158, 161, 162, 163, 166, 167, 168, 169, 170, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 190, 191, 194, 195, 196, 197, 199, 200, 201, 203, 204, 205, 206, 208, 209, 210, 213, 214, 215, 217, 221, 222, 223, 224, 225, 226, 227, 228, 232, 234, 235, 236, 237, 238, 239, 240, 241, 242, 244, 245, 246, 247, 248, 249, 250, 251, 253, 254, 255, 256, 257, 258, 259, 00078942035 * 197800000005 699, 711, 747, 759 E 793.
  • PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS DE PLENARIO: 06, 08, 11, 12, 14, 15, 41, 43, 44, 47, 100, 103, 263, 428, 454, 455-A, 474, 764, 774, 792 E 796, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.
  • VISTA CONJUNTA AOS DEP CELIO BORJA, JOÃO GILBERTO, JOSE MAURICIO, LUIZ BRAZ E WALTER SILVA. DCN1
23/08/1978

Plenário ( PLEN )

  • DISCURSO DO DEP JOÃO MENEZES. DCN1 24 08 78 PAG 7096 COL 02. Inteiro teor
30/08/1978

CCJ ( CCJ )

  • DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELOS DEP CELIO BORJA, JOÃO GILBERTO, JOSE MAURICIO, LUIZ BRAZ E WALTER SILVA. COM AS SEGUINTES EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 01, 02, 03, 04 E 05 DO DEP CLEVERSON TEIXEIRA; 06 E 07 DO DEP MURILO BADARO; 08, 09, 10 E 11 DO DEP CELIO BORJA; 12 DO DEP JOÃO GILBERTO; 13, 14, 15, 16 E 17 DO DEP LUIZ BRAZ. DCN1
14/09/1978

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO COM SUBSTITUTIVO, QUE ENGLOBA O PROJETO E TODAS AS EMENDAS APROVADAS, DE PLENARIO E DA COMISSÃO. OS DEP JOSE BONIFACIO NETO, JOÃO GILBERTO, TARCISIO DELGADO, CELIO BORJA, WALTER SILVA E LUIZ BRAZ VOTARAM 'COM RESTRIÇÕES' NOS TERMOS DO VOTOS EM SEPARADO QUE APRESENTARAM.
  • PARECERES DO RELATOR AS EMENDAS DA COMISSÃO. A) PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 09, 10, 13 E 17; B) PELA APROVAÇÃO EM PARTES DAS 02, 08, 11, 12 E 14 C) PELA REJEIÇÃO DAS 01, 03, 04, 06, 07, 08, 15 E 16; E D) PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA 05.
    DCN1 06 12 78 PAG 11512 COL 02. Inteiro teor
15/09/1978

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP DIB CHEREM (LIDER DA ARENA), SOLICITANDO URGENCIA PARA A TRAMITAÇÃO DESTE PROJETO, CONTRA O VOTO DO DEP JOÃO GILBERTO. DCN1 16 09 78 PAG 8094 COL 01. Inteiro teor
  • LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DAS CCJ, CSP E CF AO PROJETO E AS EMENDAS DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PLP 183-A/78. DC1S 16 09 78. Inteiro teor
18/09/1978

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA.
  • QUESTÃO DE ORDEM DO DEP MAGNUS GUIMARÃES, LIDER DO MDB, CONTRADITADA PELO DEP JORGE ARBAGE E RESPONDIDA PELO PRESIDENTE (ARTIGO 89 DO RI).
  • ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 19 09 78 PAG 8148 COL 02. Inteiro teor
  • DISCURSO DO DEP GOMES DO AMARAL. DCN1 19 09 78 PAG 8139 COL 01. Inteiro teor
19/09/1978

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA.
  • DISCUSSÃO PELOS DEP CELIO MARQUES FERNANDES, PEIXOTO FILHO, THEOBALDO BARBOSA E RUY CODO.
  • ENCERRADA A DISCUSSÃO.
  • ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP JOEL FERREIRA E VIANA NETO.
  • EM VOTAÇÃO O SUBSTITUTIVO DA CCJ:
  • APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO PELOS LIDERES DEP VIANA NETO (ARENA) E DEP SERGIO MURILO (MDB).
  • PREJUDICADAS AS DEMAIS PROPOSIÇÕES.
  • DECLARAÇÃO DE VOTO DA DEP LYGIA LESSA BASTOS.
19/09/1978

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 20 09 78 PAG 8300 COL 01. Inteiro teor
21/09/1978

COMISSÃO DE REDAÇÃO ( CR )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR DEP FURTADO LEITE. DCN1 21 10 78 PAG 9761 COL 01. Inteiro teor
21/09/1978

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
21/09/1978

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PLP 183-B/78. DC1S 22 09 78. Inteiro teor
05/10/1978

Mesa Diretora ( MESA )

  • AO SENADO FEDERAL, PELO OFICIO 347, DE 05 10 78. DCN1 11 10 78 PAG 9360 COL 01. Inteiro teor
30/11/1978

CSP ( CSP )

  • RELATOR DEP ADHEMAR DE BARROS FILHO (EMENDAS SF). DCN1 06 12 78 PAG 11540 COL 01. Inteiro teor
01/12/1978

CF ( CF )

  • RELATOR DEP RUY CODO (AVOCADO) (EMENDAS DO SF). DCN1 06 12 78 PAG 11535 COL 02. Inteiro teor
04/12/1978

CSP ( CSP )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS: 04, 05, 09, 10, 11, 12, 13, 20, 21, 23, 24, 26, 27, 28, 29, 30, 32, 37, 40 E, CONTRARIO AS 01, 02, 03, 06, 07, 08, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 22, 25, 31, 33, 34, 35, 36, 38 E 39.
    DCN1 06 12 78 PAG 11540 COL 01. Inteiro teor
04/12/1978

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO PENDENTE DE PARECERES DAS CCJ, CSP E CF AS EMENDAS DO SF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PLP 183-C/78.
  • DISCUSSÃO UNICA.
  • DESIGNAÇÃO DO DEP THEOBALDO BARBOSA, PARA EMITIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJ, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 02, 04, 05, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 37, 39 E 40; E PELA REJEIÇÃO DAS DEMAIS.
  • SOBRE A MESA, PARECER DA CSP, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 04, 05, 09, 10, 11, 12, 13, 20, 21, 23, 24, 26, 27, 28, 29, 30, 32, 37 E 40; E PELA REJEIÇÃO DAS DEMAIS.
  • DESIGNAÇÃO DO DEP RUY CODO, PARA EMITIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CF, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 01, 02, 04, 05, 09, 10, 11, 12, 13, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39 E 40; E PELA REJEIÇÃO DAS DEMAIS.
  • DISCUSSÃO PELOS DEP PEIXOTO FILHO E TARCISIO DELGADO.
  • ENCERRADA A DISCUSSÃO.
  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP JORGE ARBAGE LIDER DA ARENA E DEP RUBEM DOURADO LIDER DO MDB, SOLICITANDO ADIAMENTO DA VOTAÇÃO POR 01 SESSÃO.
    DCN1 05 12 78 PAG 11297 COL 02. Inteiro teor
  • LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DAS CCJ, CSP E CF AS EMENDAS DO SF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PLP 183-D/78. (PUBLICADO SOMENTE EM AVULSO).
  • VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1
05/12/1978

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
05/12/1978

Mesa Diretora ( MESA )

  • OFICIO SM-540, DO SENADO FEDERAL, SOLICITANDO A RETIRADA DA EMENDA 15, DOS AUTOGRAFOS DAS EMENDAS A ESTE PROJETO, UMA VEZ QUE A EMENDA 126-CCJ, A ELA CORRESPONDENTE, FOI REJEITADA PELO PLENARIO, CONFORME REQUERIMENTO 389/78, DE AUTORIA DO SEN HENRIQUE DE LA ROCQUE. DCN1 06 12 78 PAG 11567 COL 01. Inteiro teor
06/03/1979

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA.
  • DISCUSSÃO PELOS DEP PEIXOTO FILHO, JOSE COSTA, EDSON KHAIR, JOÃO GILBERTO, ELQUISSON SOARES, JOEL FERREIRA, JORGE CURY, WALTER DE PRA, MARCELO CORDEIRO, DEL BOSCO AMARAL, BRABO DE CARVALHO, MAURICIO FRUET E RUY CODO.
  • ENCERRADA A DISCUSSÃO. ADIADA A VOTAÇÃO POR TER-SE ESGOTADO O TEMPO DESTINADO A ORDEM DO DIA. DCN1 07 03 79 PAG 0349 COL 01. Inteiro teor
07/03/1979

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA.
  • SOBRE A MESA REQUERIMENTO DO DEP ALBERTO GOLDMAN, DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO POR 05 SESSÕES.
  • ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO PELOS DEP ELQUISSON SOARES, CANTIDIO SAMPAIO, MARCONDES GADELHA E EDISON LOBÃO.
  • REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO.
  • QUESTÃO DE ORDEM DO DEP MARCONDES GADELHA.
  • VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP MARCONDES GADELHA: SIM 159; NÃO 197; ABSTENÇÃO 01; TOTAL 357 (REJEITADO O REQUERIMENTO)
  • QUESTÃO DE ORDEM DO DEP MARCONDES GADELHA, SOLICITANDO A RETIRADA DO MDB DO PLENARIO, RESPONDIDA PELO SR PRESIDENTE E CONTRADITADA PELO DEP CANTIDIO SAMPAIO.
  • ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELO DEP BRABO DE CARVALHO.
  • DEFERIDO O REQUERIMENTO DO DEP NELSON MARCHEZAN, SOLICITANDO DESTAQUE PARA A VOTAÇÃO DE TODAS AS EMENDAS OFERECIDAS PELO SENADO FEDERAL.
  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP NELSON MARCHEZAN, SOLICITANDO VOTAÇÃO EM GLOBO, PARA APROVAÇÃO, DAS EMENDAS DESTACADAS: 02, 04, 05, 12, 16, 17, 19, 20, 21, 23, 24, 25, 26, 27, 29, 30, 31, 32, 33, 35 E 39.
  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP NELSON MARCHEZAN, SOLICITANDO VOTAÇÃO EM GLOBO, PARA REJEIÇÃO, DAS EMENDAS DESTACADAS: 01, 03, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 13, 14, 18, 22, 28, 34, 36, 37, 38 E 40.
  • EM VOTAÇÃO AS EMENDAS: 02, 04, 05, 12, 16, 17, 19, 20, 21, 23, 24, 25, 26, 27, 29, 30, 31, 32, 33, 35 E 39, DESTACADAS: SIM 199; NÃO 02; ABSTENÇÃO 01; TOTAL 202 (ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM).
    DCN1 08 03 79 PAG 0398 COL 02. Inteiro teor
08/03/1979

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA.
  • EM VOTAÇÃO AS EMENDAS DO SENADO, DESTACADAS: 02, 04, 05, 12, 16, 17, 19, 20, 21, 23, 24, 25, 26,
  • 27, 29, 30, 31, 32, 33, 35 E 39: SIM 221; NÃO 001; ABSTENÇÃO 01; TOTAL 223 (APROVADAS AS EMENDAS).
  • EM VOTAÇÃO AS EMENDAS DO SENADO, DESTACADAS: 01, 03, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 13, 14, 18, 22, 28, 34, 36, 37, 38 E 40: SIM01; NÃO 219; ABSTENÇÃO 01; TOTAL 221 (REJEITADAS AS EMENDAS).
08/03/1979

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL.
08/03/1979

Plenário ( PLEN )

  • DECLARAÇÃO DE VOTO DO DEP AIRON RIOS. DCN1 09 03 79 PAG 0449 COL 01. Inteiro teor
12/03/1979

COMISSÃO DE REDAÇÃO ( CR )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR DEP DJALMA BESSA. DCN1
12/03/1979

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
12/03/1979

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A SANÇÃO. PLP 183-E/78. DCN1 13 03 79 PAG 0559 COL 02. Inteiro teor
13/03/1979

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMETIDO A SANÇÃO PELA MENSAGEM 01/79.
  • AO SENADO FEDERAL, PELO OFICIO 66, DE 13 03 79, COMUNICANDO A REMESSA A SANÇÃO.
14/03/1979

Mesa Diretora ( MESA )

  • VETADA PARCIALMENTE:
  • PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 17.
  • ARTIGO 26, AS EXPRESSÕES: 'POR SENTENÇA JUDICIARIA DEFINITIVA'.
  • ITEM II DO ARTIGO 33, AS EXPRESSÕES: 'E EM CUJA PRESENÇA SERA LAVRADO O AUTO RESPECTIVO'.
  • PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 36.
  • ITEM IV DO ARTIGO 69.
  • ARTIGO 71, AS EXPRESSÕES: 'EXCETO, QUANTO A ULTIMA, NO CASO DO ITEM IV DO ARTIGO 69'.
  • ITEM III AO ARTIGO 108, AS EXPRESSÕES: 'EXCETUADAS QUANTO A ESTAS, AS PREVISTAS NOS ARTIGOS 129, PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO, 155, 168, 171 E 180 DO CODIGO PENAL.
  • ARTIGO 144 E SEU PARAGRAFO UNICO. 00078942115 * 197900000152 VETADO PARCIALMENTE EM 14 03 79. 00078942116 * 197900000152 TRAMITAÇÃO DO VETO PARCIAL. 00078942117 * 197900000127 LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DAS MENSAGENS 63/79-PE E 43/79-CN, EXPONDO AS RAZÕES DO VETO. DCN 30 03 79 PAG 0332 COL 02. Inteiro teor
  • TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 35/79.
    DOFC 14 03 79 PAG 3689 COL 01.
    VETADO PARCIALMENTE E MANTIDO O VETO POR DECURSO DE PRAZO.
20/03/1979

Mesa Diretora ( MESA )

  • PELO OFICIO 07-CN, DE 20 03 79 E SOLICITADA A DESIGNAÇÃO DE MEMBROS DA CD PARA INTEGRAR A CM PARA RELATAR O VETO PARCIAL. DCN1 08 05 79 PAG 3427 COL 02. Inteiro teor
29/03/1979

Plenário ( PLEN )

  • CONVOCAÇÃO PELO SR PRESIDENTE DE SESSÃO CONJUNTA A REALIZAR-SE DIA 29 03 79 AS 19 HORAS, DESTINADA A LEITURA DA MATERIA. DCN 30 03 79 PAG 0320 COL 01. Inteiro teor
  • O SR PRESIDENTE DA CONHECIMENTO A CASA DO TEXTO DA MENSAGEM 43/79-CN, QUE E LIDA E PUBLICADA NA INTEGRA (VETO). DCN 30 03 79 PAG 0332 COL 02. Inteiro teor
29/03/1979

CPMI ( CPMI )

  • CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO MISTA: ARENA: SENADORES - HELVIDIO NUNES E SALDANHA DERZI. DEPUTADOS - GOMES DA SILVA E ADHEMAR DE BARROS FILHO. MDB: SENADOR - LEITE CHAVES. DEPUTADO RUY CODO. PRAZOS: NA COMISSÃO MISTA ATE 18 04 79. NO CONGRESSO DE 29 03 79 A 15 05 79. DCN 30 03 79 PAG 0340 COL 02. Inteiro teor
02/04/1979

CPMI ( CPMI )

  • ELEITO PRESIDENTE O SEN LEITE CHAVES, VICE-PRESIDENTE SEN SALDANHA DERZI RELATOR DEP GOMES DA SILVA. DCN2 26 04 79 PAG 1185 COL 02.
19/04/1979

CPMI ( CPMI )

  • APROVAÇÃO SEM RESTRIÇÕES DO RELATORIO DO DEP GOMES DA SILVA. DCN2 08 05 79 PAG 1485 COL 01.
23/04/1979

CPMI ( CPMI )

  • RELATORIO 02/79-CN. DCN 24 04 79 PAG 0549 COL 01. Inteiro teor
03/05/1979

Plenário ( PLEN )

  • CONVOCAÇÃO DE SESSÃO CONJUNTA A REALIZAR-SE DIA 03 05 79, PARA APRECIAÇÃO DA MATERIA. DCN 04 05 79 PAG 0678 COL 01. Inteiro teor
  • DISCUSSÃO DA MATERIA
  • DISCUSSÃO PELOS DEP JOÃO GILBERTO, RUY CODO, JORGE CURY E ELOAR GUAZZELLI.
  • ENCERRADA A DISCUSSÃO.
  • ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN 04 05 79 PAG 0680 COL 02. Inteiro teor
09/05/1979

Plenário ( PLEN )

  • CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA A REALIZAR-SE DIA 09 05 79 AS 19 HORAS, PARA VOTAÇÃO DA MATERIA. DCN1 10 05 79 PAG 0736 COL 02. Inteiro teor
  • DISCURSO DO DEP RUY CODO. DCN 10 05 79 PAG 739 COL 02. Inteiro teor
  • VOTAÇÃO EM TURNO UNICO.
  • ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN 10 05 79 PAG 0741 COL 02. Inteiro teor
15/05/1979

Plenário ( PLEN )

  • O SR PRESIDENTE COMUNICA QUE NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 59 DA CONSTITUIÇÃO, E MANTIDO O VETO POR DECURSO DE PRAZO. DCN 16 05 79 PAG 0788 COL 02. Inteiro teor