Versões para impressão

PLP 181/1989
Projeto de Lei Complementar


Situação: Transformada na Lei Complementar 69/1991


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Poder Executivo

Apresentação
25/10/1989

Ementa
Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas. - Admissibilidade da CCJR.

Dados Complementares:
Regulamenta o disposto no art. 142 da Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
23/07/1991 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 69/91. DOFC 24 07 91 PAG 14713 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
25/10/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR (ADM) E CDN.
25/10/1989

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 26 10 89 PAG 12348 COL 02. Inteiro teor
02/04/1990

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP RENATO VIANNA. DCN1 22 05 90 PAG 5381 COL 01. Inteiro teor
23/05/1990

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PARECER DO RELATOR, DEP RENATO VIANNA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. VISTA AO DEP JOSE GENOINO. DCN1 09 06 90 PAG 6800 COL 01. Inteiro teor
22/08/1990

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE GENOINO, APRESENTANDO VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM EMENDA. APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER, ORA REFORMULADO, DO RELATOR, DEP RENATO VIANNA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM EMENDA.
    DCN1 16 10 90 PAG 10651 COL 02. Inteiro teor
18/09/1990

CDN ( CDN )

  • RELATOR DEP OSVALDO ALMEIDA.
10/10/1990

CDN ( CDN )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP OSVALDO ALMEIDA, COM ADOÇÃO DA EMENDA DA CCJR. DCN1 24 01 91 PAG 15070 COL 02. Inteiro teor
17/10/1990

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CDN. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PLP 181-A/89. DCN1 18 10 90 PAG 10763 COL 02. Inteiro teor
13/11/1990

Plenário ( PLEN )

  • PRIMEIRA DISCUSSÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP EDMILSON VALENTIM.
13/11/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR E CDN (EMENDA DE PLENARIO). DCN1 14 11 90 PAG 12108 COL 01 Inteiro teor
27/11/1990

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP NILSON GIBSON. (EMENDA DE PLENARIO). DCN1 01 12 90 PAG 13186 COL 03. Inteiro teor
11/12/1990

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PELA CONSTITUCIONALIDADE E INJURIDICIDADE. (PLP 181-B/89).
17/12/1990

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CDN AO PROJETO E DA CCJR A EMENDA DE PLENARIO, PELA CONSTITUCIONALIDADE E INJURIDICIDADE. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PLP 181-B/89. DCN1 18 12 90 PAG 14589 COL 01. Inteiro teor
16/04/1991

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELO DEP VIVALDO BARBOSA, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO DESTE PROJETO POR 02 SESSÕES. NÃO CONSIDERAÇÃO DO REQUERIMENTO POR ESTAR ESTE PROJETO EM REGIME DE URGENCIA, E SE NÃO FOR VOTADO NO PRAZO DE 45 DIAS PODERA SOBRESTAR A PAUTA, NOS TERMOS DOS PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DO ARTIGO 64 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENCERRADA A DISCUSSÃO. FALA DO DEP NILSON GIBSON, ESCLARECENDO QUE CONSTA DE SEU PARECER EMENDA DE REDAÇÃO SUBSTITUINDO A EXPRESSÃO 'PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL' PELA EXPRESSÃO 'PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL OU PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS'. APROVAÇÃO DO PROJETO.
16/04/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 17 04 91 PAG 3951 COL 01. Inteiro teor
16/04/1991

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, COM ALTERAÇÃO DE REDAÇÃO.
16/04/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. (PLP 181-C/89). DCN1 17 04 91 PAG 3952 COL 03. Inteiro teor
30/04/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/91/91.
12/06/1991

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS DO SENADO. (PLP 181-D/89). DCN1 13 06 91 PAG 9409 COL 02. Inteiro teor
18/06/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR (ADM) E CDN (TRAMITAÇÃO SEGUNDO TURNO).
19/06/1991

CDN ( CDN )

  • RELATOR DEP ROBERTO FRANÇA (EMENDAS DO SENADO). DCN1 12 09 91 PAG 16812 COL 01. Inteiro teor
25/06/1991

CDN ( CDN )

  • PARECER DO RELATOR, DEP ROBERTO FRANÇA, FAVORAVEL AS EMENDAS 01 E 04 E CONTRARIO AS EMENDAS 02 E 03.
25/06/1991

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP PAES LANDIM, PELA CONSTITUCIONALIDADE JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DAS EMENDAS 01, 03 E 04 E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 02, POR FALTA DE TECNICA.
26/06/1991

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP PAES LANDIM (EMENDAS DO SENADO).
26/06/1991

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO DEP NILSON GIBSON PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DO SF, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP ROBERTO FRANCO PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DO SF, EM SUBSTITUIÇÃO A CDN, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESTAQUE PELO DEP VIVALDO BARBOSA, PARA A EMENDA 02. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE PARA A EMENDA 02. REJEIÇÃO DAS EMENDAS DO SF, COM PARECER CONTRARIO.
26/06/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A SANÇÃO. PLP 181-E/89. DCN1 27 06 91 PAG 11637 COL 02. Inteiro teor
01/07/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF PS/GSE/190/91, AO SF, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DAS EMENDAS DAQUELA CASA E A REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
  • REMESSA A SANÇÃO, ATRAVES DA MENSAGEM 08/91.
23/07/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 69/91. DOFC 24 07 91 PAG 14713 COL 01.
06/08/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF PS-GSE 193/91, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO.
  Versões para impressão