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REQ 140/2022 CFFC Inteiro teor
Requerimento


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Aureo Ribeiro - SOLIDARI/RJ

Apresentação
13/12/2022

Ementa
Requer a realização de Auditoria, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), com o objetivo de apurar eventuais evasões fiscais das Taxas de Fiscalização de Instalação (TFI) do FISTEL nos casos de transferências de bases de assinantes entre as prestadoras de serviços de telefonia móvel: Porto Seguro Conecta para a TIM; da Cinco Telecom (grupo Safra) para a Claro; e da Oi para as concorrentes Vivo, Claro e TIM.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Última Ação Legislativa

Data Ação
15/02/2023 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )
Arquivado nos termos do art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/12/2022

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • Apresentação do Requerimento n. 140/2022, pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Requer a realização de Auditoria, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), com o objetivo de apurar eventuais evasões fiscais das Taxas de Fiscalização de Instalação (TFI) do FISTEL nos casos de transferências de bases de assinantes entre as prestadoras de serviços de telefonia móvel: Porto Seguro Conecta para a TIM; da Cinco Telecom (grupo Safra) para a Claro; e da Oi para as concorrentes Vivo, Claro e TIM". Inteiro teor
14/12/2022

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • Encaminhou a votação o Deputado Aureo Ribeiro
  • Aprovado.
14/12/2022

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • Encaminhado o Ofício n. 246/2022-CFFC-P, ao Tribunal de Contas da União, solicitando a implementação da fiscalização conforme requerimento aprovado.
23/12/2022

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • "Recebido o aviso nº 1542 - GP/TCU que registra o recebimento do
    Ofício nº 246/2022/CFFC-P, referente ao Requerimento nº 140/2022-CFFC, de autoria do Deputado Aureo Ribeiro. (TC-031.342/2022-1) " Inteiro teor
15/02/2023

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • Arquivado nos termos do art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
17/08/2023

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • Recebido o Aviso nº 639/2023-GP/TCU mediante o qual o Plenário do TCU decidiu prorrogar, por 90 dias, o prazo para atendimento da Solicitação do Congresso Nacional de que trata o TC-031.342/2022-1.
07/11/2023

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • Recebido o Aviso nº 909/23-GP-TCU, de 7/11/2023, que envia cópia do Acórdão nº 2183/2023, proferido pelo Plenário daquela Corte de Contas, na Sessão Ordinária de 25/10/2023, ao apreciar os autos do TC-031.342/2022-1. Nos termos do subitem 9.5 do aludido Acórdão, a solicitação em tela foi considerada integralmente atendida. Inteiro teor
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Sessões e Reuniões
  • 14/12/2022 - 09h00

    Comissão de Fiscalização Financeira e Controle

    Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

mais sessões e reuniões