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PLP 173/1989
Projeto de Lei Complementar


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Ibsen Pinheiro - PMDB/RS

Apresentação
19/10/1989

Ementa
Estabelece normas gerais aplicáveis ao Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos, exceto o óleo diesel - IVVC, de competência dos Municípios.

Dados Complementares:
Regulamenta o disposto no art. 156, inciso III da Constituição Federal de 1988. Co-autores: Dep. Euclides Scalco - Líder do PSDB/PR. Dep. Arnaldo Faria de Sá - Vice-Líder do PRN/SP. Dep. José Carlos Sabóia - PSB/MA. Dep. Gidel Dantas - Vice-Líder do PDC/CE. Dep. Aldo Arantes - Vice-Líder do PC do B/GO. Dep. Plínio Arruda Sampaio - Líder do PT/SP. Dep. Genebaldo Correia - Vice-Líder do PMDB/BA. Dep. Ismael Wanderley - Líder do PTR/RN. Dep. Fernando Santana - Vice-Líder do PCB/BA. Dep. Marcos Formiga - Vice-Líder do PL/RN. Dep. Gerson Peres - Vice-Líder do PDS/PA.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
24/01/1996 Mesa Diretora ( MESA )
OF 115/96, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 332 E 333 DO RI.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/10/1989

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP IBSEN PINHEIRO. DCN1 12 10 89 PAG 11335 COL 01.
19/10/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR (ADM) E CF.
19/10/1989

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 20 10 89 PAG 11836 COL 03. Inteiro teor
25/10/1989

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP IBSEN PINHEIRO, LIDER DO PMDB; PLINIO ARRUDA SAMPAIO, LIDER DO PT; RICARDO FIUZA, LIDER DO PFL; ALDO ARANTES, NA QUALIDADE DE LIDER DO PC DO B; ARTUR LIMA CAVALCANTI, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT; ROBSON MARINHO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB; E GERSON PERES, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDS, DE URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 26 10 89 PAG 12425 COL 03.
26/10/1989

CF ( CF )

  • RELATOR DEP BENITO GAMA. DCN1 28 10 89 PAG 12533 COL 03.
22/11/1989

CF ( CF )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP BENITO GAMA, COM 02 EMENDAS. DCN1 02 12 89 PAG 14429 COL 02.
27/11/1989

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CF. PENDENTE DE PARECER DA CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PLP 173-A/89. DCN1 15 12 89 PAG 15868 COL 01.
28/11/1989

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP NILSON GIBSON PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. REQUERIMENTO DOS DEP PAULO DELGADO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT; E DEP ROBSON MARINHO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB, SOLICITANDO DESTAQUE PARA A VOTAÇÃO DA EMENDA 02 DA CF. APROVAÇÃO DO PROJETO, RESSALVADO O DESTQUE. REJEIÇÃO DA EMENDA 01 DA CF. APROVAÇÃO DA EMENDA 02 DA CF, DESTACADA.
28/11/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 29 11 89 PAG 14144 COL 02.
28/11/1989

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP JOSE DUTRA.
28/11/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PLP 173-B/89. DCN1 29 11 89 PAG 14145 COL 01.
30/11/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE-170/89.
24/01/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 115/96, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 332 E 333 DO RI.
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