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PLP 143/1980
Projeto de Lei Complementar


Situação: Arquivada

Origem: PLS 37/1980


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Senado Federal - Humberto Lucena - PMDB/PB

Apresentação
30/09/1980

Ementa
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO SETIMO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 02 DE JULHO DE 1975, QUE ESTABELECE CRITERIOS E LIMITES PARA A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE VEREADORES.

Dados Complementares:
ELEVANDO DE 03 PARA 05 POR CENTO DA RECEITA DO MUNICIPIO A PARTICIPAÇÃO DOS SUBSIDIOS NA DESPESA MUNICIPAL).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
15/03/1984 Mesa Diretora ( MESA )
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 03 84 PAG 0458 COL 01. ERRATA: DCN1 24 03 84 PAG 0863 COL 03.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/09/1980

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AS CCJ E CF.
21/10/1980

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP BONIFACIO DE ANDRADA. DCN1 01 11 80 PAG 13457 COL 01.
30/09/1980

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 01 10 80 PAG 11427 COL 02. Inteiro teor
04/12/1980

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP BONIFACIO DE ANDRADA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 16 05 81 PAG 3778 COL 01.
22/04/1981

CF ( CF )

  • RELATOR DEP LEORNE BELEM. DCN1 25 04 81 PAG 2553 COL 01.
21/05/1981

CF ( CF )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LEORNE BELEM. DCN1 30 05 81 PAG 4847 COL 02.
04/06/1981

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ E CF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PLP 143-A/80. DCN1 05 06 81 PAG 5139 COL 02.
12/11/1981

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA.
  • SOBRE A MESA, REQUERIMENTO DO DEP BONIFACIO DE ANDRADA, LIDER DO PDS, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 10 SESSÕES.
  • ADIADA A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 13 11 81 PAG 13032 COL 02.
13/11/1981

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA.
  • SOBRE A MESA, REQUERIMENTO DO DEP BONIFACIO DE ANDRADA, LIDER DO PDS, SOLICITANDO ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 10 SESSÕES.
  • ADIADA A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE ADIAMENTO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 14 11 81 PAG 13121 COL 02.
16/11/1981

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA.
  • SOBRE A MESA REQUERIMENTO DO DEP BONIFACIO DE ANDRADA, LIDER DO PDS, SOLICITANDO ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 10 SESSÕES.
  • ADIADA A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 17 11 81 PAG 13241 COL 01.
17/11/1981

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA.
  • SOBRE A MESA, REQUERIMENTO DO DEP BONIFACIO DE ANDRADA, LIDER DO PDS, SOLICITANDO ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 10 SESSÕES.
  • ADIADA A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE ADIAMENTO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 18 11 81 PAG 13324 COL 02.
18/11/1981

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA.
  • SOBRE A MESA REQUERIMENTO DO DEP BONIFACIO DE ANDRADA, LIDER DO PDS, SOLICITANDO ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 10 SESSÕES. ADIADA A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 19 11 81 PAG 13432 COL 02.
19/11/1981

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA.
  • SOBRE A MESA REQUERIMENTO DO DEP BONIFACIO DE ANDRADA, LIDER DO PDS, DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 10 SESSÕES.
  • ADIADA A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 20 11 81 PAG 13547 COL 01.
20/11/1981

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA.
  • SOBRE A MESA REQUERIMENTO DO DEP BONIFACIO DE ANDRADA, LIDER DO PDS, DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 10 SESSÕES.
  • ADIADA A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 21 11 81 PAG 13651 COL 02.
23/11/1981

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA.
  • SOBRE A MESA REQUERIMENTO DO DEP BONIFACIO DE ANDRADA, LIDER DO PDS, DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO 10 SESSÕES.
  • ADIADA A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 24 11 81 PAG 13735 COL 02.
24/11/1981

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA.
  • SOBRE A MESA REQUERIMENTO DO DEP BONIFACIO DE ANDRADA, LIDER DO PDS, DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 10 SESSÕES.
  • ADIADA A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO POR FALTA DE DE QUORUM. DCN1 25 11 81 PAG 13823 COL 01.
25/11/1981

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA.
  • SOBRE A MESA REQUERIMENTO DO DEP BONIFACIO DE ANDRADA, LIDER DO PDS, DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 10 SESSÕES.
  • ADIADA A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 26 11 81 PAG 13944 COL 02.
27/11/1981

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA.
  • SOBRE A MESA REQUERIMENTO DO DEP BONIFACIO DE ANDRADA, LIDER DO PDS, DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 10 SESSÕES.
  • ADIADA A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 28 11 81 PAG 14052 COL 01.
30/11/1981

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA.
  • SOBRE A MESA REQUERIMENTO DO DEP BONIFACIO DE ANDRADA, LIDER DO PDS, DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 10 SESSÕES.
  • ADIADA A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 01 12 81 PAG 14149 COL 02.
01/12/1981

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA.
  • SOBRE A MESA REQUERIMENTO DO DEP BONIFACIO DE ANDRADA, LIDER DO PDS, DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 10 SESSÕES.
  • ADIADA A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 01 12 81 PAG 14254 COL 01.
02/12/1981

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA.
  • ENCERRADA A DISCUSSÃO.
  • ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 03 12 81 PAG 14362 COL 01.
03/12/1981

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA.
  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP DJALMA BESSA, LIDER DO PDS, DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO POR 05 SESSÕES. DCN1 04 12 81 PAG 14403 COL 02.
19/04/1983

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA.
  • ENCERRADA A DISCUSSÃO.
  • APRESENTAÇÃO DE SUBSTITUTIVO PELO DEP GUIDO MOESCH.
19/04/1983

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJ E CF (SUBSTITUTIVO DE PLENARIO). DCN1 20 04 83 PAG 2046 COL 02.
27/04/1983

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP NILSON GIBSON (SUBSTITUTIVO DE PLENARIO). DCN1 30 04 83 PAG 2609 COL 03.
03/05/1983

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP GUIDO MOESCH, SOLICITANDO A RETIRADA DA EMENDA APRESENTADA EM PLENARIO. DCN1 05 05 83 PAG 2691 COL 02.
10/05/1983

Plenário ( PLEN )

  • REQUERIMENTO DO DEP JOACIL PEREIRA, SOLICITANDO A REINCLUSÃO DESTE PROJETO NA ORDEM DO DIA.
24/05/1983

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ E CF. (EMENDA DE PLENARIO RETIRADA DEP GUIDO MOESCH). PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PLP 143-B/80. DCN1 25 05 83 PAG 3896 COL 01.
07/06/1983

Plenário ( PLEN )

  • QUESTÃO DE ORDEM DO DEP PAULO MINCARONE, RESPONDIDA PELO SR PRESIDENTE. DCN1 08 06 83 PAG 4700 COL 03.
10/06/1983

Plenário ( PLEN )

  • DISCURSO DO DEP WALL FERRAZ. DCN1 11 06 83 PAG 1040 COL 03.
02/08/1983

Plenário ( PLEN )

  • RECLAMAÇÃO DO DEP PAULO MINCARONE, RESPONDIDA PELO SR PRESIDENTE. DCN1 03 08 83 PAG 6618 COL 01.
12/08/1983

Plenário ( PLEN )

  • DISCURSO DO DEP JOÃO DIVINO. DCN1 13 08 83 PAG 7143 COL 03.
18/08/1983

Plenário ( PLEN )

  • RECLAMAÇÃO DO DEP LELIO SOUZA, RESPONDIDA PELO SR PRESIDENTE. COMUNICAÇÃO DO DEP NELSON MARCHEZAN. DCN1 19 08 83 PAG 7595 COL 01.
15/03/1984

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 03 84 PAG 0458 COL 01. ERRATA: DCN1 24 03 84 PAG 0863 COL 03.
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