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PL 2828/2022 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 4847/2005 - Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)

Identificação da Proposição

Autor
Cleber Verde - REPUBLIC/MA

Apresentação
21/11/2022

Ementa
Alterar o inciso I do Art. 81, da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
29/11/2022	Apense-se à(ao) PL-4847/2005. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
23/05/2024	Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) Designado Relator, Dep. Luiz Nishimori (PSD-PR), para o PL 8238/2017, ao qual esta proposição está apensada.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
21/11/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei n. 2828/2022, pelo Deputado Cleber Verde (REPUBLIC/MA), que "Alterar o inciso I do Art. 81, da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária". Inteiro teor
29/11/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-4847/2005. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
30/11/2022	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/12/2022 PAG 423 Inteiro teor
29/04/2024	Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) Recebimento pela CICS, apensado ao PL-4847/2005
09/05/2024	Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) Designado Relator, Dep. Mauricio Marcon (PODE-RS), para o PL 8238/2017, ao qual esta proposição está apensada.
23/05/2024	Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) Designado Relator, Dep. Luiz Nishimori (PSD-PR), para o PL 8238/2017, ao qual esta proposição está apensada.