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Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
21/11/2022

Ementa
Dispõe sobre as regras especiais para a contratação de pessoal, por tempo determinado, para a realização do Censo Demográfico de 2022

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas: 21/11/2022 a 23/11/2022. Comissão Mista: Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. Sobrestar Pauta: a partir de 15/02/2023. Congresso Nacional: 21/11/2022 a 01/03/2023. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 30/04/2023	20/11/2022

Data	Ação
21/11/2022	Poder Executivo ( EXEC ) Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
21/11/2022	Poder Executivo ( EXEC ) Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
21/11/2022	CONGRESSO NACIONAL ( CN ) Prazo para Emendas: 21/11/2022 a 23/11/2022. Comissão Mista: Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. Sobrestar Pauta: a partir de 15/02/2023. Congresso Nacional: 21/11/2022 a 01/03/2023. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 30/04/2023
01/03/2023	Plenário ( PLEN ) Ato n. 4, de 28/02/2023, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 1º/03/2023 – Seção 1 – Página 2) Inteiro teor