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PL 2749/2022 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 1671/2021 - Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor
Márcio Macêdo - PT/SE

Apresentação
08/11/2022

Ementa
Altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, proibindo a utilização dos símbolos nacionais em propaganda com fins políticos, eleitorais e partidários.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
11/11/2022	Apense-se à(ao) PL-1671/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
26/10/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Pedro Aihara (PATRIOTA-MG), para o PL 2271/2007, ao qual esta proposição está apensada.

Apensados

Apensados ao PL 2749/2022 ( 3 )

PL 122/2023

PL 122/2023

Autor: Rubens Otoni

Ementa: Altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, proibindo a utilização dos símbolos nacionais em propaganda com fins políticos, eleitorais e partidários.
, PL 383/2023

PL 383/2023

Autor: Airton Faleiro

Ementa: Acrescenta ao Código Eleitoral o art. 246-A que veda o uso dos símbolos nacionais com fins eleitorais.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 4.737, de 1965.
, PL 2740/2023

PL 2740/2023

Autor: Ana Paula Lima

Ementa: Acrescenta ao Código Eleitoral (Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965) dispositivo que veda o uso dos símbolos nacionais, estaduais, distritais e municipais com fins eleitorais ou antidemocráticos.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
08/11/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei n. 2749/2022, pelo Deputado Márcio Macêdo (PT/SE), que "Altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, proibindo a utilização dos símbolos nacionais em propaganda com fins políticos, eleitorais e partidários". Inteiro teor
11/11/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-1671/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
16/11/2022	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/11/2022 PAG 318 Inteiro teor
17/11/2022	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
28/03/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-122/2023. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-383/2023. Inteiro teor
03/07/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2740/2023. Inteiro teor
26/10/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Pedro Aihara (PATRIOTA-MG), para o PL 2271/2007, ao qual esta proposição está apensada.