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PLP 72/1991
Projeto de Lei Complementar


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Antonio Carlos Mendes Thame - PSDB/SP

Apresentação
17/02/1991

Ementa
FIXA O 'QUORUM' PARA DECISÕES DO CONSELHO NACIONAL DE POLITICA FAZENDARIA.

Dados Complementares:
REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 155, PARAGRAFO SEGUNDO, INCISO XII, ALINEA 'G', DA Constituição Federal de 1988).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
13/09/1993 Mesa Diretora ( MESA )
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCN1 11 09 93 PAG 19051 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/10/1991

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ANTONIO CARLOS MENDES THAME. DCN1 24 10 91 PAG 20680 COL 01.
17/02/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
17/02/1992

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 18 02 92 PAG 1495 COL 01. Inteiro teor
25/03/1992

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • RELATOR DEP MANOEL MOREIRA. DCN1 27 03 92 PAG 5289 COL 02.
19/04/1993

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP GEDDEL VIEIRA LIMA. DCN1 20 04 93 PAG 7825 COL 02.
28/04/1993

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP GEDDEL VIEIRA LINA.
13/05/1993

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP GEDDEL VIEIRA LIMA. DCN1 15 05 93 PAG 10019 COL 02.
26/05/1993

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP TARCISIO DELGADO. DCN1 29 05 93 PAG 11200 COL 02.
17/06/1993

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP TARCISIO DELGADO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE E INJURIDICIDADE. DCN1 01 12 93 PAG 26014 COL 01.
09/08/1993

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CFT E CCJR, PELA INCONSTITUCIONALIDADE. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PLP 72-A/91. DCN1 11 09 93 PAG 18963 COL 02.
17/08/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • SUJEITO A ARQUIVAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO, 05 SESSÕES: DE 17 A 24 08 93. DCN1 17 08 93 PAG 16485 COL 01.
13/09/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCN1 11 09 93 PAG 19051 COL 01.
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