PLP 70/1989
Projeto de Lei Complementar
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
José Camargo - PFL/SP
Apresentação
28/03/1989
Ementa
Dispõe sobre o trânsito e permanência temporária de Forças Estrangeiras em Território Nacional (artigo 49, inciso II, da Constituição).
Dados Complementares:
Serão autorizados pelo Presidente da República, com prévia aquiescência do Congresso Nacional,em regime de urgência, aplicando o disposto, também, no artigo 21, inciso IV e artigo 84, inciso XXII da Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 11/03/1997 |
Plenário ( PLEN )
PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CCJR AO PLP 142/92. DCD 12 03 97 PAG 6356 COL 02. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 28/03/1989 |
Plenário ( PLEN )
|
| 05/04/1989 |
Plenário ( PLEN )
|
| 05/04/1989 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
| 11/03/1997 |
Plenário ( PLEN )
|