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PLP 69/1989 MPU
Projeto de Lei Complementar


Situação: Transformada na Lei Complementar 75/1993


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Ministério Público da União

Apresentação
28/03/1989

Ementa
Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.

Dados Complementares:
Dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público da União, prevista no art.128, § 5º da Constituição Federal de 1988, estruturando os orgãos do Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Militar, Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Define a competência de cada um, dispõe sobre a carreira de seus membros, transformando cargos, reconhecendo as associações de procuradores, a fundação Pedro Jorge de Melo e Silva e criando a defensoria de direitos do cidadão, organizando a defensoria federal e a defensoria distrital, sendo designados membros do Ministério Público para exercer as funções de delegado da defensoria nos estados e no Distrito Federal.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
20/05/1993 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 75/93. DOFC 21 05 93 PAG 6845 COL 01. VETADO PARCIALMENTE. (MENSAGEM 269/93-PE - MENSAGEM 054/93-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 21 05 93 PAG 6865 COL 01. MANTIDO O VETO NA CAMARA EM 25 08 93. DCN 26 08 93 PAG 2264 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/03/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR E CF.
28/03/1989

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 29 03 89 PAG 1462 COL 03. Inteiro teor
02/06/1989

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP RENATO VIANNA. DCN1 03 06 89 PAG 4404 COL 03. Inteiro teor
23/10/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO REQUERIMENTO DA CDCMA, SOLICITANDO AUDIENCIA PARA ESTE PROJETO.
23/11/1989

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PARECER DO RELATOR, DEP RENATO VIANNA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA. VISTA CONJUNTA AOS DEP BONIFACIO DE ANDRADA E IBRAHIM ABI-ACKEL. DCN1 03 03 90 PAG 0924 COL 03. Inteiro teor
16/05/1990

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELOS DEP IBRAHIM ABI-ACKEL E DEP BONIFACIO DE ANDRADA, APRESENTANDO VOTO EM SEPARADO, CONCORDANDO COM O RELATOR E APRESENTANDO EMENDAS. DCN1 09 06 90 PAG 6798 COL 02. Inteiro teor
22/08/1990

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER (ORA REFORMULADO) DO RELATOR, DEP RENATO VIANNA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDAS. VOTOS EM SEPARADO DOS DEP IBRAHIM ABI-ACKEL E DEP BONIFACIO DE ANDRADA. DCN1 16 10 90 PAG 10651 COL 03. Inteiro teor
16/10/1990

CDCMAM ( CDCMAM )

  • RELATOR DEP ROBERTO ROLLEMBERG (AUDIENCIA). DCN1 18 10 90 PAG 10817 COL 01. Inteiro teor
04/12/1990

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP EUCLIDES SCALCO, LIDER PSDB; DEP IBSEN PINHEIRO, LIDER DO PMDB; DEP DOUTEL DE ANDRADE, LIDER DO PDT; DEP ARNALDO FARIA DE SA, LIDER DO PRN; DEP EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS, LIDER DO PDC; DEP JOSE CARLOS SABOIA, LIDER DO PSB; DEP ROBERTO FREIRE, LIDER DO PCB; DEP JOSE FERNANDES, LIDER DO PST; DEP MELLO REIS, LIDER PRS; DEP RICARDO FIUZA, LIDER DO PFL; DEP AMARAL NETTO, LIDER DO PDS; DEP GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB; DEP GUMERCINDO MILHOMEM, LIDER DO PT; DEP AFIF DOMINGOS, LIDER DO PL; DEP ALDO ARANTES, LIDER DO PC DO B; E DEP FRANCISCO ROLIM, LIDER DO PSC, SOLICITANDO URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
    DCN1 05 12 90 PAG 13440 COL 02. Inteiro teor
05/12/1990

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA. REJEIÇÃO DOS REQUERIMENTOS DOS DEP ETEVALDO NOGUEIRA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PFL; HELIO COSTA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PRN; DEP JORGE ARBAGE, COM APOIAMENTO DOS DEP BONIFACIO DE ANDRADA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDS; E DEP LUIZ EDUARDO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PFL, DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR DUAS SESSÕES. SOBRE A MESA O PARECER DO DEP ROBERTO ROLLEMBERG, RELATOR NA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E MINORIAS, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO COM ADOÇÃO DAS EMENDAS DA CCJR. SOBRE A MESA PARECER DO DEP JOSE LOURENÇO, RELATOR DA COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, COM ADOÇÃO DAS EMENDAS DA CCJR. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 67 EMENDAS ASSINADAS PELOS DEP BONIFACIO DE ANDRADA E DEP LUIZ EDUARDO, E AS EMENDAS 68 E 69 ASSINADAS PELOS DEP OSMUNDO REBOUÇAS E DEP IBSEN PINHEIRO.
05/12/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR E CFT (EMENDAS DE PLENARIO). DCN1 06 12 90 PAG 13574 COL 01 Inteiro teor
05/12/1990

Finanças e Tributação ( CFT )

  • RELATOR DEP JOSE LOURENÇO. DCN1 08 12 90 PAG 13879 COL 02. Inteiro teor
  • RELATOR DEP JOSE LOURENÇO (EMENDAS DE PLENARIO).
08/12/1990

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR, CFT E CECMAM. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. (PLP 69-A/89). DCN1 04 12 90 PAG 13207 COL 01. Inteiro teor
12/12/1990

CDCMAM ( CDCMAM )

  • RELATOR DEP ROBERTO ROLLEMBERG (EMENDAS DE PLENARIO).
14/12/1990

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO DEP RENATO VIANNA PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DAS EMENDAS DE PLENARIO 01 A 69; QUANTO AO MERITO, CONCLUI PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO 07 A 09, 11, 14, 16, 18 A 21, 23, 27 A 31, 34, 36 A 40, 42, 52, 54, 58, 59, 61, 66 E 67; PELA APROVAÇÃO PARCIAL, NA FORMA DAS SUBEMENDAS QUE APRESENTA, DAS EMENDAS DE PLENARIO 01 A 05, 13, 17, 24 A 26, 32, 33, 43, 44, 45, 46, 47, 49, 50, 53, 55, 56, 57, 60, 62, 63 E 65; PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO 06, 10, 12, 15, 22, 41, 48 E 51; E PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS DE PLENARIO 35, 64, 68 E 69. DESIGNAÇÃO DO DEP GENEBALDO CORREIA PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CDCMAM, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, NOS TERMOS DO PARECER DA CCJR. DESIGNAÇÃO DO DEP FRANCISCO DORNELLES PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, NOS TERMOS DO PARECER DA CCJR. APROVAÇÃO DAS SUBEMENDAS AS EMENDAS DE PLENARIO 01, 02, 03, 04, 05, 13, 17, 24, 25, 26, 32, 33, 43, 44, 45, 46, 53, 55, 56, 57, 60, 62, 63, 65. APROVAÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO 01, 33 E 49, RESSALVADAS AS SUBEMENDAS. PREJUDICADAS AS EMENDAS DE PLENARIO 02, 03, 04, 05, 13, 17, 24, 25, 26, 32, 43, 44, 45, 46, 47, 50, 53, 55, 56, 57, 60, 62, 63 E 65. APROVAÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO COM PARECER FAVORAVEL. REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO COM PARECER CONTRARIO. APROVAÇÃO DO PROJETO.
  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL.
  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO DEP RENATO VIANNA. DCN1 15 12 90 PAG 14408 COL 03. Inteiro teor
14/12/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. (PLP 69-B/89). DCN1 15 12 90 PAG 14443 COL 02. Inteiro teor
15/02/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, PELO OF PS/GSE/005/91.
23/03/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CDCMAM, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR. (TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).
23/03/1993

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO. (PLP 69-C/89). DCN1 01 04 93 PAG 6421 COL 01. Inteiro teor
24/03/1993

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO DO SUBSTITUTIVO DO SF. DESIGNAÇÃO DO DEP ANTONIO DE JESUS PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CDCMAM: AUSENTE. DESIGNAÇÃO DO DEP JOSE LOURENÇO PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CFT: AUSENTE. DESIGNAÇÃO DO DEP VITAL DO REGO PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE SOLICITA PRAZO DE 02 SESSÕES. CONCEDIDO PRAZO DE 02 SESSÕES PARA OS PARECERES DA CDCMAM, CFT E CCJR. DCN1 25 03 93 PAG 5920 COL 01. Inteiro teor
31/03/1993

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO DO SUBSTITUTIVO DO SF. DESIGNAÇÃO DO DEP ANTONIO DE JESUS PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CDCMAM, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP JOSE LOURENÇO PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP VITAL DO REGO PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM DESTAQUES SUPRESSIVOS. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTOS DE DESTAQUE, ASSIM DISTRIBUIDOS: DEP VITAL DO REGO, RELATOR DA CCJR, PARA SUPRESSÃO DO INCISO IV DO CAPUT E PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 37. DEP NILSON GIBSON E OUTROS, PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DO INCICO IV DO CAPUT E PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 37. DEP GERSON PERES, PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DO INCICO IV DO CAPUT E PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 37. DEP JOSE CARLOS ALELUIA, PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DO INCISO IV DO CAPUT E PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 37. DEP NILSON GIBSON E PAES LANDIM, PARA SUPRESSÃO DO ARTIGO 37, INCISO IV, PARAGRAFO SEGUNDO. DEP JOÃO TEIXEIRA, PARA SUPRESSÃO DO INCISO IV E PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 37. DEP SALATIEL CARVALHO, LIDER DO PP E JOSE CARLOS VASCONCELOS, LIDER DO PRN, PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DO INCISO IV DO ARTIGO 37. DEP JOÃO TEIXEIRA, PARA SUPRESSÃO DO INCISO IV DO ARTIGO 37. DEP JOSE LUIZ MAIA, LIDER DO PDS, PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 37. DEP SALATIEL CARVALHO, LIDER DO PP E JOSE CARLOS VASCONCELOS, LIDER DO PRN, PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 37. DEP JOSE LUIZ MAIA, LIDER DO PDS, PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DO INCISO IV DO ARTIGO 37. DEP EDESIO PASSOS E EDUARDO JORGE, PARA A EXPRESSÃO 'E FACULTATIVAMENTE AOS 30 ANOS DE SERVIÇO APOS 05 ANOS DE SERVIÇO EFETIVO NA CARREIRA', CONSTANTE DO ARTIGO 232 DO SUBSITUTIVO DO SF. DEP EDUARDO JORGE E EDESIO PASSOS, PARA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 233. DEP GERALDO ALCKMIN FILHO, LIDER DO PSDB, PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DO ARTIGO 289 DO SUBSTITUTIVO DO SF. DEP VITAL DO REGO, RELATOR DA CCJR, PARA SUPRESSÃO DO ARTIGO 289 DO SUBSTITUTIVO DO SF. DEP GERALDO ALCKMIN FILHO, LIDER DO PSDB, PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DO ARTIGO 294 DO SUBSTITUTIVO DO SF. CONTINUA...
  • DEP EDESIO PASSOS E EDUARDO JORGE, PARA O ARTIGO 294 DO PROJETO. APRESENTAÇÃO DE EMENDA DE REDAÇÃO PELO DEP EDUARDO JORGE. APROVAÇÃO UNANIME DO SUBSTITUTIVO DO SF, RESSALVADOS OS DESTAQUES. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE DO DEP VITAL DO REGO, RELATOR DA CCJR, PARA SUPRESSÃO DO INCISO IV DO CAPUT E PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 37. REJEIÇÃO DA MATERIA DESTACADA. (SAI DO TEXTO). PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE DESTAQUE SOBRE A MESMA MATERIA. RETIRADO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE PARA A EXPRESSÃO 'E FACULTATIVAMENTE...CARREIRA', CONSTANTE DO ARTIGO 232. APRESENTAÇÃO DE EMENDA DE REDAÇÃO PELO DEP VITAL DO REGO, RELATOR DA CCJR. RETIRADO REQUERIMENTO DE DESTAQUE PARA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 233. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE PARA SUPRESSÃO DO ARTIGO 289 (RELATOR). REJEIÇÃO DA MATERIA DESTACADA. (SAI DO TEXTO). PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE DO DEP GERALDO ALCKMIN FILHO, PARA SUPRESSÃO DO ARTIGO 289. REJEIÇÃO DO ARTIGO 294 (DVS). (SAI DO TEXTO). PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE DO DEP EDUARDO JORGE E EDESIO PASSOS PARA O ARTIGO 294. APROVAÇÃO DA EMENDA DE REDAÇÃO AO ARTIGO 232 DO SUBSTITUTIVO.
31/03/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 01 04 93 PAG 6558 COL 02. Inteiro teor
31/03/1993

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP
31/03/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A SANÇÃO. PLP 69-D/89. DCN1 01 04 93 PAG 6581 COL 02. Inteiro teor
29/04/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMETIDO A SANÇÃO ATRAVES DA MENSAGEM 21/93.
  • OF/PS-GSE-169/93, AO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DESSA CASA, APURANDO A EXISTÊNCIA DE ERROS MATERIAIS, E REMESSA A SANÇÃO.
20/05/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 75/93. DOFC 21 05 93 PAG 6845 COL 01. VETADO PARCIALMENTE. (MENSAGEM 269/93-PE - MENSAGEM 054/93-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 21 05 93 PAG 6865 COL 01. MANTIDO O VETO NA CAMARA EM 25 08 93. DCN 26 08 93 PAG 2264 COL 01. Inteiro teor
03/06/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF-CN 258/93, DO SF, COMUNICANDO O VETO PARCIAL A ESTE PROJETO.
30/06/1993

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 054/93-CN. DCN 01 07 93 PAG 1377 COL 02. Inteiro teor
30/06/1993

CPMI ( CPMI )

  • DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA: SENADORES: CID SABOIA DE CARVALHO, RACHID SALDANHA DERZI E LOURIVAL BAPTISTA. DEPUTADOS: HELIO BICUDO, IVO MAINARDI E VITAL DO REGO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO: 20 08 93. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO: 30 08 93. DCN 01 07 93 PAG 1416 COL 02. Inteiro teor
04/08/1993

Plenário ( PLEN )

  • COMUNICAÇÃO DA PRESIDENCIA ALTERANDO O PRAZO DE TRAMITAÇÃO DESTE VETO. NOVO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO: 07 08 93. NOVO PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO: 17 08 93.
25/08/1993

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO NA CAMARA, O VETO AOS SEGUINTES ITENS (CEDULA UNICA). SIM - 264; NÃO - 30; - ABST - 00; NULO - 02; TOTAL 296. MANTIDO O VETO NA CAMARA.
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