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PL 2679/2022 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Trabalho (CTRAB); Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Trabalho (CTRAB)


Identificação da Proposição

Autor
Pedro Lucas Fernandes - UNIÃO/MA

Apresentação
25/10/2022

Ementa
Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 maio de 1990, para permitir a movimentação do saldo da conta vinculada para a aquisição de veículo automotor para o titular da conta vinculada.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
01/08/2023 Apense-se a este(a) o(a) PL-3332/2023. Por oportuno, revejo o despacho de distribuição da matéria, encaminhando-a à CTRAB em substituição à CASP. Às Comissões de Trabalho; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
03/08/2023 Trabalho ( CTRAB )
Recebimento pela CTRAB, com a proposição PL-3332/2023 apensada.
01/08/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Apense-se a este(a) o(a) PL-3332/2023. Por oportuno, revejo o despacho de distribuição da matéria, encaminhando-a à CTRAB em substituição à CASP. Às Comissões de Trabalho; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Apensados

Apensados ao PL 2679/2022 ( 1 )

  • PL 3332/2023

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Comissão de Trabalho (CTRAB)

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
25/10/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 2679/2022, pelo Deputado Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO/MA), que "Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 maio de 1990, para permitir a movimentação do saldo da conta vinculada para a aquisição de veículo automotor para o titular da conta vinculada". Inteiro teor
11/11/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
16/11/2022

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
16/11/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/11/2022.
15/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução". (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)). Inteiro teor
24/03/2023

Trabalho ( CTRAB )

  • Devolvido à CCP, conforme solicitado no Memo. 015/2023 - COPER.
28/03/2023

Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Recebimento pela CASP.
01/08/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-3332/2023. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-3332/2023. Por oportuno, revejo o despacho de distribuição da matéria, encaminhando-a à CTRAB em substituição à CASP. Às Comissões de Trabalho; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
01/08/2023

Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Devolvido à CCP, em razão de revisão do despacho de distribuição do projeto, conforme o Memorando nº 083/2023 COPER. Inteiro teor
02/08/2023

Trabalho ( CTRAB )

  • Recebimento pela CTRAB, com a proposição PL-3332/2023 apensada.
03/08/2023

Trabalho ( CTRAB )

  • Recebimento pela CTRAB, com a proposição PL-3332/2023 apensada.
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