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PLP 59/1995
Projeto de Lei Complementar


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Jorge Anders - PSDB/ES

Apresentação
26/09/1995

Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 28 DA LEI COMPLEMENTAR 77, DE 13 DE JULHO DE 1993, QUE 'INSTITUI O IMPOSTO PROVISORIO SOBRE A MOVIMENTAÇÃO OU A TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CREDITOS E DE DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - IPMF, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.

Dados Complementares:
ESTABELECENDO QUE POR OPÇÃO DO MUNICIPIO DEVEDOR A UNIÃO EMPREGARA NO MAXIMO DOIS POR CENTO DA CORRESPONDENTE PARCELA DO FPM NA AMORTIZAÇÃO DE SUA DIVIDA PARA COM O FGTS E NO MAXIMO QUATRO POR CENTO NA AMORTIZAÇÃO DE SUA DIVIDA PARA COM A PREVIDENCIA SOCIAL).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
26/04/1996 Mesa Diretora ( MESA )
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 27 04 96 PAG 11568 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
26/09/1995

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PELO DEP JORGE ANDERS.
10/10/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CFT E CCJR.
10/10/1995

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 31 10 95 PAG 3615 COL 01. Inteiro teor
10/10/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CFT.
19/10/1995

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • RELATOR DEP AUGUSTO VIVEIROS. DCD 21 10 95 PAG 2154 COL 02.
08/03/1996

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • PARECER DO RELATOR DEP AUGUSTO VIVEIROS, PELA INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO.
27/03/1996

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP AUGUSTO VIVEIROS, PELA INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO. DCDS 15 06 96 PAG 0310 COL 02.
08/04/1996

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CFT, PELA INADEQUAÇÃO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PLP 59-A/95. DCD 04 04 96 PAG 8642 COL 01.
11/04/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 54 COMBINADO COM O ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO (05 SESSÕES) DE: 11 A 17 04 96. DCD 11 04 96 PAG 9273 COL 02.
26/04/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 27 04 96 PAG 11568 COL 01.
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