CN ( CN )

• Apresentação do Projeto de Lei (CN) de Crédito Suplementar n. 41/2022, pela PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, que: "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho, da Defensoria Pública da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 28.681.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente". Inteiro teor

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

• Encerrado o prazo regimental, ao Projeto não foram apresentadas emendas.
• Designado Relator, Dep. Claudio Cajado (PP-BA)

Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

• O Presidente propôs ao Plenário a inclusão na pauta do relatório apresentado ao Projeto de Lei Nº 41/2022-CN, solicitada por Requerimento de autoria do Dep. Claudio Cajado, Relator. Em deliberação, a inclusão de pauta foi APROVADA. A seguir, o Presidente solicitou ao plenário a quebra de interstício no sentido de apreciar a matéria, a despeito do previsto no art. 128 da Resolução Nº 1 de 2006 do Congresso Nacional, que estabelece que a apreciação dos relatórios somente poderá ocorrer após o prazo de 2 (dois) dias úteis, de sua distribuição.
  Em deliberação, a dispensa do prazo de 2 (dois) dias úteis para a votação do Relatório apresentado ao Projeto de Lei Nº 41/2022-CN foi APROVADA
  
  Relatório lido pelo Relator, Deputado Claudio Cajado.
• Iniciada a Discussão
  Não houve Discussão
• Encerrada a Discussão
• Aprovado.

Mesa Diretora ( MESA )

• Transformado na Lei Ordinária 14504/2022. DOU 23/12/22 PÁG 35 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.