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PLP 55/1989
Projeto de Lei Complementar


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Ibsen Pinheiro - PMDB/RS

Apresentação
06/03/1989

Ementa
Estabelece casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação.

Dados Complementares:
Sendo inelegíveis Ministro de Estado, Secretário de Estado, Presidente, Diretor e Superintendente de orgãos da Administração Pública Direta e Indireta, incluídas as Fundações e Sociedades de Economia Mista, salvo quando se afastarem definitivamente do cargo até 06 meses antes da eleição.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
04/07/1989 Mesa Diretora ( MESA )
VETADO TOTALMENTE - MENSAGEM 312/89-PE. RAZÕES DO VETO - DOFC 05 07 89 PAG 10947 COL 01. RAZÕES DO VETO - DCN1 09 08 89 PAG 2779 COL 03. MANTIDO O VETO EM 13 09 89. DCN1 14 09 89 PAG 3581 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/03/1989

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP IBSEN PINHEIRO. DCN1 07 03 89 PAG 0656 COL 01. Inteiro teor
06/03/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJ.
06/03/1989

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 02 03 89 PAG 0474 COL 01. Inteiro teor
08/03/1989

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP IBSEN PINHEIRO, LIDER PMDB; EUCLIDES SCALCO, LIDER DO PSDB; VIVALDO BARBOSA, LIDER DO PDT; VIRGILIO GUIMARÃES, LIDER DO PT; ADOLFO OLIVEIRA, LIDER DO PL; JOÃO HERRMANN, LIDER DO PSB; AMARAL NETTO, LIDER DO PDS; ARNALDO FARIA DE SA, LIDER DO PJ; JOSE TEIXEIRA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PFL; HAROLDO LIMA, LIDER DO PC DO B; AUGUSTO CARVALHO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PCB, SOLICITANDO URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 09 03 89 PAG 0770 COL 03.
09/03/1989

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP PAULO MACARINI PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO AS COMISSÕES, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO.
09/03/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 10 03 89 PAG 0867 COL 03.
09/03/1989

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP PAULO MACARINI. DCN1 10 03 89 PAG 0868 COL 01.
09/03/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PLP 55-A/89. DCN1 10 03 89 PAG 0868 COL 01.
17/03/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, PELO OF 26/89.
04/07/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • VETADO TOTALMENTE - MENSAGEM 312/89-PE. RAZÕES DO VETO - DOFC 05 07 89 PAG 10947 COL 01. RAZÕES DO VETO - DCN1 09 08 89 PAG 2779 COL 03. MANTIDO O VETO EM 13 09 89. DCN1 14 09 89 PAG 3581 COL 02.
02/08/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF CN-331/89, DO SF, COMUNICANDO VETO TOTAL. DCN1 15 08 89 PAG 7724 COL 02.
08/08/1989

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA DA MENSAGEM 111/89-CN. DCN1 09 08 89 PAG 2779 COL 03.
08/08/1989

CPMI ( CPMI )

  • DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA INCUMBIDA DE RELATAR O VETO TOTAL APOSTO A ESTE PROJETO. SENADORES: MAURICIO CORREA, JUTAHY MAGALHÃES E JOÃO MENEZES; DEPUTADOS: NELSON JOBIM, NEY LOPES E SIGMARINGA SEIXAS. PRAZOS - ATE 28 08 89, PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO E ATE 08 09 89, NO CONGRESSO NACIONAL. DCN1 09 08 89 PAG 2790 COL 02.
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