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PLP 54/1991
Projeto de Lei Complementar


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Hugo Biehl - PDS/SC

Apresentação
08/08/1991

Ementa
PERMITE A MANUTENÇÃO DO CREDITO DO ICMS NAS SAIDAS DE GADO BOVINO QUE ESPECIFICA.

Dados Complementares:
REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 155, INCISO XII DA Constituição Federal de 1988).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
13/09/1993 Mesa Diretora ( MESA )
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCN1 11 09 93 PAG 19051 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/06/1991

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP HUGO BIEHL.
08/08/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR (ADM) E CFT.
08/08/1991

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 09 08 91 PAG 13233 COL 01. Inteiro teor
03/10/1991

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP ROBSON TUMA.
03/10/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
26/03/1992

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • RELATOR DEP FERNANDO BEZERRA COELHO. DCN1 28 03 92 PAG 5544 COL 02.
03/02/1993

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP GERMANO RIGOTTO. DCN1 05 02 93 PAG 3154 COL 01.
16/02/1993

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP GERMANO RIGOTTO, COM EMENDA.
28/04/1993

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • REJEIÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP GERMANO RIGOTTO, COM EMENDA. APROVAÇÃO DO PARECER CONTRARIO DO DEP LUIZ CARLOS HAULY, DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, CONTRA O VOTO EM SEPARADO DO DEP GERMANO RIGOTTO. DCN1 11 05 93 PAG 9477 COL 02.
06/05/1993

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP MENDES RIBEIRO. DCN1 08 05 93 PAG 9312 COL 01.
16/06/1993

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP MENDES RIBEIRO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE E INJURIDICIDADE. DCN1 01 12 93 PAG 26011 COL 01.
05/08/1993

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CFT, PELA REJEIÇÃO E CCJR, PELA INCONSTITUCIONALIDADE E INJURIDICIDADE. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PLP 54-A/91. DCN1 21 08 93 PAG 16845 COL 01.
17/08/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • SUJEITO A ARQUIVAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO, 05 SESSÕES: DE 17 A 24 08 93. DCN1 17 08 93 PAG 16484 COL 02.
13/09/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCN1 11 09 93 PAG 19051 COL 01.
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