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PL 2566/2022 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Ementa
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para especificar a destinação da multa simples e de outros valores pagos a título de reparação de danos em caso de desastre ambiental.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
13/10/2022 Apense-se à(ao) PL-6370/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/10/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 2566/2022, pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES) e outros, que "Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para especificar a destinação da multa simples e de outros valores pagos a título de reparação de danos em caso de desastre ambiental". Inteiro teor
13/10/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-6370/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
13/10/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/10/2022 PAG 111 Inteiro teor
14/10/2022

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
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