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MPV 1137/2022 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Perdeu a Eficácia


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
22/09/2022

Ementa
Altera a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, e dispõe sobre a redução a zero das alíquotas do imposto sobre a renda de beneficiário residente ou domiciliado no exterior nas operações que especifica

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
17/11/2022 Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 22/09/2022 a 26/09/2022.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 06/11/2022.
Congresso Nacional: 22/09/2022 a 20/11/2022.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/03/2023

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.		 21/09/2022

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/09/2022

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
22/09/2022

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 22/09/2022 a 26/09/2022.
    Comissão Mista: *
    Sobrestar Pauta: a partir de 06/11/2022.
    Congresso Nacional: 22/09/2022 a 20/11/2022.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/03/2023

    *Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
22/09/2022

Plenário ( PLEN )

  • Republicação no DOU de 22/09/2022, Edição Extra A, página 1
14/11/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n.400/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.137, de 2022, que "Altera a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, e dispõe sobre a redução a zero das alíquotas do imposto sobre a renda de beneficiário residente ou domiciliado no exterior nas operações que especifica. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 526/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1137/2022. Inteiro teor
17/11/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. Inteiro teor
17/11/2022

Plenário ( PLEN )

  • Ato n. 78, de 16/11/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 17/11/2022 – Seção 1 – Página 6) Inteiro teor
23/11/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/11/2022 PAG 342 Inteiro teor
17/03/2023

Plenário ( PLEN )

  • Ato n. 9, de 16/03/2023, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1137, de 2022, no dia 01 de março do corrente ano (DOU de 17/03/2023 - Seção 1 - página 2) Inteiro teor
16/05/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do DOC n. 354/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo Senado Federal, que "Comunica término de prazo para edição de decreto Legislativo. ( Of. 119-23CN MPV 1137-2023)". Inteiro teor
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