PDL 329/2022
Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Identificação da Proposição
Apresentação
31/08/2022
Ementa
Susta os efeitos dos arts. 5º e 6º, da Portaria Normativa nº 620, do Ministério da Defesa, de 4 de maio de 2006.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 03/10/2022 | Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD por não haver ato normativo do Poder Executivo a ser sustado (da Portaria Normativa MD nº 620 foi revogada pela Portaria MD nº 2.151, de 13 de maio de 2021). Publique-se. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 04/10/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/10/2022 PAG 336 |
| 03/10/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD por não haver ato normativo do Poder Executivo a ser sustado (da Portaria Normativa MD nº 620 foi revogada pela Portaria MD nº 2.151, de 13 de maio de 2021). Publique-se. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 31/08/2022 |
Plenário ( PLEN )
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| 03/10/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 04/10/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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