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PLP 39/1991
Projeto de Lei Complementar


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Jorge Tadeu Mudalen - PMDB/SP

Apresentação
29/05/1991

Ementa
DISPÕE SOBRE A BASE DE CALCULO DO ICMS NA SAIDA DE MERCADORIA PARA ESTABELECIMENTO PERTECENTE AO MESMO TITULAR, LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO.

Dados Complementares:
REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO INCISO XII, DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 155 DA Constituição Federal de 1988).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
02/02/1995 Mesa Diretora ( MESA )
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0223 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/05/1991

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JORGE TADEU MUDALEN. DCN1 22 05 91 PAG 7016 COL 01.
29/05/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR (ADM) E CFT.
29/05/1991

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 30 05 91 PAG 8145 COL 01. Inteiro teor
01/08/1991

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP JOSE THOMAZ NONO.
03/10/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
25/03/1992

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • RELATOR DEP MANOEL MOREIRA. DCN1 27 03 92 PAG 5289 COL 02.
30/04/1993

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP MUSSA DEMES. DCN1 01 05 93 PAG 8593 COL 02.
02/02/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0223 COL 01.
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