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PRC 29/2022 Inteiro teor
Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros


Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Autor
Adriana Ventura - NOVO/SP

Apresentação
18/08/2022

Ementa
Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para prever a análise do relatório anual de implementação da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
25/08/2022 Às Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) e Mesa Diretora da Câmara dos DeputadosProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
25/10/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Parecer da Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP.
25/08/2022 Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) e Mesa Diretora da Câmara dos DeputadosProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 25/10/2024 - Parecer da Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/08/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros n. 29/2022, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para prever a análise do relatório anual de implementação da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação)
    ". Inteiro teor
25/08/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) e Mesa Diretora da Câmara dos DeputadosProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
26/08/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/08/2022 PAG 79 Inteiro teor
29/08/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
18/10/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP)
13/03/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • A Relatora, Dep. Tabata Amaral, deixou de ser membro da Comissão
20/03/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP)
25/10/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Tabata Amaral (PSB/SP). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP. Inteiro teor
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